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A CORRETA é a Letra C ( A alternativa pede a que está em DESACORDO com a CF/88)
Vamos lá, a resposta está toda no art. 86 da CF:
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; (LETRA A)
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. (LETRA B)
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. (O erro da letra C é falar em prorrogação, já que, passados os 180 dias, é cessado o afastamento do Presidente e ele volta a ocupar o cargo)
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. (LETRA E)
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. (LETRA D)
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A título de complementar os estudos, lembrar que o Info 816 julgado em Março/2016 não cabe o artigo 86, parágrafo 4 da CF para outras autoridades.
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O afastamento do Presidente NÃO poderá ser prorrogado para o regular prosseguimento do processo, se, decorrido o prazo de 180 dias.
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GABARITO: C
a) CERTO: Art. 86. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
b) CERTO: Art. 86. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
c) ERRADO: Art. 86. § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
d) CERTO: Art. 86. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
e) CERTO: Art. 86. § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
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GABARITO: LETRA C
Da Responsabilidade do Presidente da República
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
FONTE: CF 1988
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Gabarito: "C"
Decorrido o prazo de 180 dias e o julgamento não estiver sido concluído, CESSARÁ O AFASTAMENTO DO PRESIDENTE, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
OBS: As demais assertivas estão em conformidade com o Art. 186 da CF/88.
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Gabarito C
O afastamento do Presidente cessará após o decurso do prazo de 180 dias, sem prejuízo do prosseguimento do processo. (CF, art. 86, §2º)
bons estudos
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Art. 86 § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Para memorizar, basta lembrar do Bolsonaro andando de motocicleta sem capacete, com o velho da Havan pendurado em seu saco.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa de 1988 dispõe sobre Presidente da República. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; (...)".
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: (...) II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal".
C- Incorreta. Nesse caso, deve cessar o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. Art. 86, § 2º, CRFB/88: "Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo".
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 86, § 4º: "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".
E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 86, § 3º: "Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).