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GAB : C
Art.18 CF § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
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CORRETA LETRA C!!
Art. 18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Esse artigo é muito cobrado em provas. Atenção a essas 3 disposições:
>> Far-se-á por LEI ESTADUAL no período de LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
>> Com aprovação, POR PLEBISCITO, da população envolvida
>> Deve-se apresentar e publicar, NA FORMA DA LEI, Estudos de Viabilidade Municipal
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Novelino
No caso dos Municípios, as hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento (CF, art. 18, § 4.°)79 foram alteradas pela EC 15/1996 com a finalidade conter a proliferação, sobretudo com fins eleitoreiros, de Municípios sem a estrutura necessária para o exercício de suas autonomias. Para alcançar este objetivo, foram estabelecidos quatro requisitos a serem observados.
Em primeiro lugar, exige-se a edição de lei complementar federal estabelecendo o período dentro do qual tais hipóteses poderão ocorrer. Segundo o STF, este dispositivo consubstancia uma norma de eficácia limitada, de modo que a intermediação legislativa é imprescindível para viabilizar o surgimento de novos Municípios.
Na ADI 3.682/MT, o STF declarou o estado de mora do Congresso Nacional, a fim de que, em prazo razoável de 18 (dezoito) meses, fossem adotadas todas as providências legislativas necessárias ao cumprimento do dever constitucional imposto por este dispositivo, devendo ser contempladas as situações imperfeitas decorrentes do estado de inconstitucionalidade gerado pela omissão. Nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, ?não se trata de impor um prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo Tribunal nas ADI 2.240, 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam Municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada contemplando as realidades desses municípios?.80
Após mais de uma década de mora legislativa, o Congresso Nacional, em vez de editar a lei complementar exigida pelo dispositivo, priorizou a aprovação de uma Emenda à Constituição (EC 57/2008) convalidando ?os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação? (ADCT, art. 96).
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LETRA C
São 5 (cinco) os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios:
a) Edição de lei complementar federal pelo Congresso Nacional, fixando genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Destaque-se que esta lei complementar até hoje não foi editada.
b) Aprovação de lei ordinária federal determinando os requisitos genéricos e a forma de divulgação, apresentação e publicação dos
estudos de viabilidade municipal;
c) Divulgação dos estudos de viabilidade municipal, na forma estaelecida pela lei mencionada acima;
d) Consulta prévia, por plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. O resultado do plebiscito, quando desfavorável, impede a
criação do novo Município. Por outro lado, caso seja favorável, caberá à Assembleia Legislativa decidir se irá ou não criar o Município.
e) Aprovação de lei ordinária estadual pela Assembleia Legislativadeterminando a criação, incorporação, fusão e desmembramento do(s)
município(s). Trata-se de ato discricionário da Assembleia Legislativa
Tendo em vista que, até hoje, o Congresso Nacional não editou lei complementar dispondo sobre o período dentro do qual poderão ocorrer
alterações na estrutura de Municípios, conclui-se que, atualmente, esses entes federativos não podem ser criados. Aliás, esse impedimento existe desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 15/1996.
Ricardo Vale
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GABARITO: LETRA C
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
FONTE: CF 1988
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A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa e pede ao candidato que preencha corretamente as lacunas a seguir: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por _______, dentro do período determinado por ________, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da ________ ."
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 18, § 4º, CF, que preceitua:
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Vejamos:
a) Emenda à Constituição Estadual – Lei Federal – Lei Orgânica Municipal
Errado. As palavras que preenchem corretamente as lacunas são, respectivamente: Lei estadual, Lei Complementar Federal e Lei, e não Emenda à Constituição Estadual, Lei Federal e Lei Orgânica Municipal.
b) Emenda à Constituição Estadual – Lei Orgânica Municipal – Lei Federal
Errado. As palavras que preenchem corretamente as lacunas são, respectivamente: Lei estadual, Lei Complementar Federal e Lei, e não Emenda à Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Federal.
c) Lei Estadual – Lei Complementar Federal – Lei
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 18, § 4º, CF.
d) Lei Estadual – Lei – Lei Complementar Federal
Errado. As palavras que preenchem corretamente as lacunas são, respectivamente: Lei estadual, Lei Complementar Federal e Lei, e não Lei Estadual, Lei e Lei Complementar Federal.
e) Lei Complementar Federal – Lei Estadual – Constituição Estadual
Errado. As palavras que preenchem corretamente as lacunas são, respectivamente: Lei estadual, Lei Complementar Federal e Lei, e não Lei Complementar Federal, Lei Estadual e Constituição Estadual.
Gabarito: C