LETRA B CORRETA
LEI 13.146
Art. 98. A Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
.................................................................................” (NR)
“Art. 8o Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:
I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso
A questão exige conhecimento da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando uma ação que não pode ser considerada como inclusão. Vejamos:
a) Desenvolver atividades que levem a família e a comunidade a acolher a criança com sua diferença, sem protecionismos.
Correto. O desenvolvimento de atividades que levem a família e a comunidade a acolher a criança com a sua diferença, sem protecionismo é uma ação inclusiva, nos termos do art. 1º, EPD: Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
b) Procrastinar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou nível de ensino, público ou privado, em razão de suas necessidades educacionais especiais.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Procrastinar significa adiar. E adiar a inscrição de aluno em razão de suas necessidades educacionais especiais NÃO é uma ação inclusiva, além disto, constitui crime, nos termos do art. 8º da Lei n. 7.853/89: Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;
c) Remover barreiras arquitetônicas das unidades educacionais.
Correto. Trata-se de ação inclusiva, nos termos do art. 28, II, EPD: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
d) Garantir a atuação de uma equipe multiprofissional, composta por educadores especializados, médicos, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas e outros, com o objetivo de auxiliar no processo de reabilitação das crianças com deficiência física.
Correto. A atuação de uma equipe multiprofissional com o objetivo de auxiliar no processo de reabilitação das crianças com deficiência física uma ação inclusiva, nos termos do art. 1º, EPD.
e) Realizar reservas de vagas a pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação vigente.
Correto. A reserva de vagas às pessoas com deficiência é uma ação inclusiva.
Gabarito: B