Questão 214387

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Características da Comunicação Pública; Código de Ética de Radiodifusão Brasileira; Comunicação e Governança; Comunicação Pública na Comunicação Social; Comunicação Social na Constituição Federal; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Multiplicidade de Conceitos; Políticas Públicas de Comunicação; Teleradiodifusão Pública

Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A principal diferença entre as agências reguladoras e os órgãos de fiscalização direta do governo é o fato de essas agências deterem, além do poder de fiscalização e autuação, autonomia para estabelecerem normas e procedimentos de prestação dos serviços, bem como para gerir atividades administrativas e financeiras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• certo

  AGÊNCIA REGULADORA -

   

  - São autarquias em regime especial que têm por finalidade a regulamentação e a fiscalização do serviço público delegado;

   

  - Seguem um regimento diferenciado, pois foram criadas pela necessidade da administração de regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos.

   

  - Tem poder normativo - poder de estabelecer normas gerais e abstratas, mas dentro dos limites da lei. Os atos normativos das agências reguladoras são as resoluções, a qual permite que a agência estabeleça normas que serão observadas pelos prestadores do serviço.

   

  - Seus dirigentes serão nomeados pelo Presidente com aprovação do Senado. Terão mandato com prazo certo (logo, não exoneráveis ad nutum) e ao saírem do cargo observarão a quarentena (a legislação específica pode estabelecer prazo diverso), ficando impossibilitado, durante esse prazo, de exercer cargos nas empresas reguladas pela sua agência reguladora.

   

  #OBS: Durante a quarentena continua vinculado à agência, fazendo jus à remuneração integral.

   

  O titular do serviço público é o Estado, mas ele pode delegar essa função, através da concessão ou da permissão. Ao delegar, o Estado não repassa a titularidade do serviço público, mas a titularidade da execução. Portanto, uma vez delegada a prestação desse serviço público, o Estado precisa fiscalizar essa atividade e o faz por meio das Agências Reguladoras.

   

  - Dirigente de agência reguladora não pode ser, em regra, exonerado ad nutum. Súmula 25 do STF superada.

   

  - As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à supervisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio (não é baseado na hierarquia).

   

  fonte: Sara k. (comentário do QC)

• QUESTÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO! Rsrsrs!!!