Questão 215002

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

A respeito da Lei n.º 8.884/1994 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

A aprovação dos termos do compromisso de cessação de prática e do compromisso de desempenho é uma atribuição da Secretaria de Direito Econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A aprovação dos termos de compromisso compete ao CADE; já a celebração dos mesmos é atribuição da Secretaria de Direito Econômico do MJ (SDE), conforme seguintes dispositivos da L8884/94:

  Art. 7º Compete ao Plenário do CADE:
  VI - aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do compromisso de desempenho, bem como determinar à SDE que fiscalize seu cumprimento;
  

  Art. 14. Compete à SDE: [...] IX - celebrar, nas condições que estabelecer, compromisso de cessação, submetendo-o ao CADE, e fiscalizar o seu cumprimento;
  

• APROVAÇÃO do compromisso = Plenário do CADE.
  
  CELEBRAÇÃO e FISCALIZAÇÃO do compromisso - Secretaria de Direito Econômico.
  
  Bons estudos!
  
  
• Pessoal, atentar para NOVA LEI ANTITRUSTE 12.529/2011 que entrará em vigor em 28/05/2012. 
  Logo essas questões de direito econômico estão desatualizadas, pois muito embora não tenha havido alteração substancial, 
  dentre suas modificações consta que: 
  
  O CADE SERÁ CONSTITUÍDO PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS: 
  I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (atualmente chamado de Plenário)
  II - Superintendência-Geral (terá em geral, as funções atualmente atribuídas à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça);
  III - Departamento de Estudos Econômicos. 
  
  Com essa modificação, é bom fazer uma leitura bem atenta dessa nova lei! Creio que serão cobradas em peso nos próximos concursos federais.  
• Segundo a Lei nº 12.529/2011:
  
  Art. 11.  Compete aos Conselheiros do Tribunal: 
  (...)
  IX - propor termo de compromisso de cessação e acordos para aprovação do Tribunal;  
  
  Art. 13.  Compete à Superintendência-Geral: 
  (...)
  IX - propor termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica, submetendo-o à aprovação do Tribunal, e fiscalizar o seu cumprimento; 
• Na prática, não mudou nada, vez que o Tribunal Administrativo exerce as funções do antigo CADE.