Questão 2154343

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Acerca dos bens públicos assinale a opção CORRETA:

• A. Excepcionalmente o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, sempre mediante concessão.
• B. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
• C. Excepcionalmente o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, sempre mediante permissão.
• D. Em nenhuma hipótese poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos.

Gabarito: B

Comentários

• Requisitos para alienação dos bens dominicais (art. 17 a 19 da Lei Federal nº 8.666/1993):

   Demonstração de interesse público;

   Avaliação patrimonial prévia;

   Licitação prévia, exceto nos casos de dação em pagamento, doação, permuta, investidura e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, bem como alienação no âmbito de programas habitacionais e de regularização fundiária;

   Podem ser alienados, observados os requisitos legais;

   depende de autorização legislativa prévia (somente para bens imóveis pertencentes a órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais)