ID 2154349 Banca BIO-RIO Órgão Prefeitura de Barra Mansa - RJ Ano 2016 Provas BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro) Lei Orgânica do Município de Barra Mansa Acerca das obras e serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra Mansa assinale a opção INCORRETA: Alternativas Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente, ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão, de serviço público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para seu desempenho. A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, garantida ampla divulgação. O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários. Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente, ao interesse público, à execução indireta, sempre através de concessão, de serviço público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para seu desempenho. Responder Comentários D. É A ERRADA! "sempre".