ID 2154364 Banca BIO-RIO Órgão Prefeitura de Barra Mansa - RJ Ano 2016 Provas BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro) Lei Orgânica do Município de Barra Mansa Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a saúde, assinale a opção CORRETA: Alternativas A Saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O município prestará assistência médico-odontológica obrigatória na rede escolar municipal preferencialmente do ensino fundamental. A Saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O município prestará assistência médico-odontológica obrigatória em toda a rede escolar municipal. A Saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O município prestará assistência médico-odontológica obrigatória na rede escolar municipal preferencialmente do ensino fundamental e profissionalizante. Não há previsão expressa de garantia ao dependente químico, de tratamento em estabelecimento especializado, obedecendo orientação do Conselho Municipal de Entorpecentes. Responder Comentários BArt. 207. A Saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados a sua promoção, proteção e recuperação, com prioridade para as atividades de vigilância sanitária e epidemiológica.