SóProvas

ID
2155300
Banca
CETRO
Órgão
PM-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O militar do Estado, na prática de sua função, deverá se preocupar com o correto exercício de sua autoridade para não incorrer em abusos, sendo de suma importância conhecer o teor do disposto na Lei nº 4.898/65 (Lei do Abuso de Autoridade). Sendo assim, analise as assertivas abaixo.

I. O crime de abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

II. Somente praticarão os crimes tipificados como de abuso de autoridade as autoridades que exerçam cargos, empregos ou função pública de natureza militar.

III. O processo administrativo por crime de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • (C)

    (II)Errada,pois: Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm

  • A) art.6, caput da lei 4898.

    b)art. 5 da lei 4898.

    c) art.7 parágrafo 3 da lei 4898.

  • Comentando a questão:

    I)  CORRETA. A assertiva tem fundamento no art. 6º da Lei 4898/65.

    II) INCORRETA. Pode cometer o crime além da autoridade militar, qualquer autoridade civil, conforme art. 5º da Lei 4.868/65.

    III)  CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 7º, parágrafo 3º da Lei 4.868/65.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C








  • Saber que o ítem ll está errado, você já acerta a questão

    Gab: C

  • ABUSO DE AUTORIDADE - 

    . Quando cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar de qqualquer natureza, caegoria poderá ser cominada a pena autonoma ou acessoria, de não poder o acusado exercer as funçoes de natureza policial ou militar no municipio da culpa, por prazo de 1 a 5 anos.

    . A ação penal é publica incondicionada

    . Perda do cargo público e a inabiliação para o exercicio ou outra função é de até 3 anos.

  • Comentando a questão:



    I)  CORRETA. A assertiva tem fundamento no art. 6º da Lei 4898/65.

     


    II) INCORRETA. Pode cometer o crime além da autoridade militar, qualquer autoridade civil, conforme art. 5º da Lei 4.868/65.

     


    III)  CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 7º, parágrafo 3º da Lei 4.868/65.

     

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

     

     

     

     

    Fonte: comentario do professor do Qconcurso, Diego Passos.

  • Comentando a questão:

    I) CORRETA. A assertiva tem fundamento no art. 6º da Lei 4898/65.

    II) INCORRETA. Pode cometer o crime além da autoridade militar, qualquer autoridade civil, conforme art. 5º da Lei 4.868/65.

    III) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 7º, parágrafo 3º da Lei 4.868/65.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • QUESTÃO DESATUALIZADA, A REFERIDA LEI 4898, FOI REVOGADA E SUBSTITUIDA PELA ELI 13.869/19

  • questão perfeitamente aproveitável à lei atual