- ID
- 2158069
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Os estabelecimentos de contribuinte do ICMS são obrigados à escrituração fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, tal escrituração deve