Questão 2161522

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)

Ao ser perguntado sobre quais eram as formas de provimento em cargo público no Estado do Maranhão, Cláudia ficou em dúvida sobre quais, exatamente, seriam os casos previsto na Lei Estadual nº 6.107 de 1994. Diante disso, é INCORRETO afirmar que é forma de provimento a

• A. nomeação em comissão para cargo de confiança.
• B. recondução ao cargo.
• C. readaptação por problemas de saúde.
• D. reintegração por decisão judicial.
• E. promoção segundo critérios regularmente estabelecidos.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 11 - São formas de provimento de cargo público:

  I - nomeação;

  II - promoção;

  III - acesso; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

  IV - transferência; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

  V - readaptação;

  VI - reverso;

  VII - aproveitamento;

  VIII - reintegração;

  IX - recondução.

• Alguém me explica uma coisa: No comentário do Alex, foi citado o art. 11 do Estatuto dos servidores do Maranhão. Lá consta, no inciso II, promoção como forma de provimento, mas a questão diz que promoção não é forma de provimento. Alguém explica?

• Na verdade, a PROMOÇÃO é tanto forma de Provimento (art. 11, II) quanto Vacância (art. 39, III) da lei estadual nº 6.107/1994.

  Por uma mera literalidade da parte final do art. 26, a letra “e” foi considerada a opção incorreta.

  Art. 26 - Promoção é a elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira, de acordo com o estabelecido no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Estado e legislação específica.

  Assim:

  Promoção, segundo critérios regularmente estabelecidos (FALSO)

  Promoção, segundo o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Estado e legislação específica (CERTO)

• sem sombra de duvidas essa questão seria anulada, pois ao meu ver todas as opções estáo corretas segundo o estatuto de servidores do estado do Maranhão, lei 6.107

• Putz, segundo a explicação do Gervásio a alternativa foi considerada incorreta por causa disso? Por isso essa banca faz jus ao nome "fundação copia e cola". brincadeira. 

• art. 11 - São formas de provimento de cargo público:

  I - nomeação;

  II - promoção;

  V - readaptação;

  VI - reverso;

  VII - aproveitamento;

  VIII - reintegração;

  IX - recondução.

• Pois é!  Eu tbm erraria essa questão, pois promoção é tanto forma de provimento como de vacância, mas temos que atentar que a promoção é segundo o PGCE, o plano geral de carreiras e cargos do estado e lei específica e não conforme a questão mostra: critérios regularmente estabelecidos.

  Atenção para os detalhes dessa a leis

• Comentário da questão Q720505 :

  https://www.youtube.com/watch?v=7arQNN50_xg&t=153s

• Essa questão deveria ser anulada. A banca disse que a promoção seria de acordo com os critérios estabelecidos, então está correto. Ela trocou "no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Estado e legislação específica" por "segundo critérios regularmente estabelecidos". Não podemos considerar que se trata do mesmo princípio? Essa segunda expressão não faz alusão ao fato de que será conforme diz a lei? Não forçaram  a literalidade?

• Essa é uma questão que deveria ser anulada..

• Realmente a questão deveria ser anulada, pois promoção também é uma forma de provimento.