Questão 2164405

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Ação Penal Militar; Atos Probatórios

Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue os item a seguir.

A classificação do crime contida na denúncia ou queixa, consistente na indicação dos dispositivos da lei penal militar violada, não vincula o juízo, uma vez que poderá ser alterada, quando do julgamento, com observância das normas processuais pertinentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 687. Os órgãos da Justiça Militar, tanto em primeira como em segunda instância, poderão alterar a classificação do crime, sem todavia inovar a acusação.

  Parágrafo único. Havendo impossibilidade de alterar a classificação do crime, o processo será anulado, devendo ser oferecida nova denúncia.

• Instituto denominado de Mutatio Libelli e Emendatio Libelli.

  https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/166134409/qual-a-diferenca-entre-mutatio-libelli-e-emendatio-libelli

• Emendatio, não muda fato

  Mutatio, muda

  Abraços

•  O enunciado está correto, já que se trata de emendatio libelli.

  No processo penal, os fatos narrados na inicial (denúncia ou queixa) devem manter relação lógica com a sentença.

  Na emendatio libelli, o juiz, quando da sentença, verificando que a tipificação não corresponde aos fatos narrados na petição inicial, poderá de ofício apontar sua correta definição jurídica. Na “emendatio” os fatos provados são exatamente os fatos narrados.

  Por outro lado, verifica-se a mutatio libelli, quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual; nesse caso, deve o juiz remeter o processo ao Ministério Público que deverá aditar a peça inaugural. Os fatos provados são distintos dos fatos narrados.

  Fonte:

• Art. 437. O Conselho de Justiça poderá:

  a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la;

  O 687 é para o tempo de guerra.

• Ação penal militar

  Em regra

  *Ação penal pública incondicionada

  Art. 29. A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

  Exceção

  Art. 31. Nos crimes previstos nos arts 136 ao 141 do CPM, a ação penal; quando o agente fôr militar, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente fôr civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

  Ação penal pública condicionada a requisição do ministério público militar estadual ou federal

  *Nos crimes previstos nos artigos 136 ao 141 do CPM quando o agente for militar

  *Requisição será feita ao procurador-geral da Justiça Militar

  Ação penal pública condicionada a requisição do ministério da justiça

  *No crime do artigo 141 do CPM quando o agente for civil e não houver co-autor militar

  Ação penal privada

  *Não existe no direito penal militar e no direito processual penal militar crimes militares de ação penal privada

  Ação penal privada subsidiária da pública

  *Admitida

  *Não possui previsão expressa no CPPM

  *Possui previsão constitucional (mandamento constitucional)

  *Art 5 LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal

  *Ocorre quando o MP como titular da ação penal pública fica inerte

  (inércia do MP)

  Medidas tomadas pelo MP que não configura inércia:

  *Pedido de arquivamento de IPM

  *Requisição de diligências

  *Oferecimento da denúncia

  Prazo para o oferecimento da denúncia

  Art. 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver prêso, dentro do prazo de 5 dias, contado da data do recebimento dos autos para aquêle fim; e, dentro do prazo de 15 dias, se o acusado estiver sôlto. O auditor deverá manifestar-se sôbre a denúncia, dentro do prazo de 15 dias.

  § 1º O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dôbro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver prêso.

  Indiciado preso

  *Prazo de 5 dias

  Prorrogação

  *Pode ser duplicado por + 5 dias (prazo máximo de 10 dias)

  Indiciado solto

  *Prazo de 15 dias

  Prorrogação

  *Pode ser triplicado por + 15 dias (prazo máximo 45 dias)

  Condições da ação:

  *Procedência jurídica dos pedidos

  *Legitimidade de partes

  *Interesse de agir

  Vício nos pressupostos da ação:

  Acarreta carência da ação penal

  Nulidade dos atos processuais

  Alguns dos princípios que regem a ação penal militar

  Princípio da obrigatoriedade

  Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:

   a) prova de fato que, em tese, constitua crime (Materialidade)

   b) indícios de autoria.

  Princípio da indisponibilidade

  Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  Princípio da oficialidade

  Cabe a um órgão oficial a competência para a propositura