SóProvas

ID
2179288
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 7ª Região (DF)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. O decreto Lei nº 200/67, em seu art. 5º, I, assim define autarquia: “Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” Analise as seguintes afirmativas, referentes a autarquias.

I. A autarquia é forma de descentralização administrativa, por meio da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada. Por essa razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo.

II. A autarquia não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública, na medida da parcela de direito que lhe foi outorgado pela lei que a criou.

III. Os contratos das autarquias estão sujeitos à licitação por expressa determinação do art. 1º da Lei nº 8.666/93e do art. 37, XXI, da CF, sendo nulos os que não a realizarem ou fraudarem o procedimento licitatório. São autarquias: o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq), o Banco de Brasília (BRB), a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Universidade de Brasília (UnB).

Pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • I - CERTO

    II - CERTO

    III - Os contratos das autarquias estão sujeitos à licitação por expressa determinação do art. 1º da Lei nº 8.666/93e do art. 37, XXI, da CF, sendo nulos os que não a realizarem ou fraudarem o procedimento licitatório. (até aqui CERTO) São autarquias: o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq) (FUNDAÇÃO), o Banco de Brasília (BRB) (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA), a Caixa Econômica Federal (CEF) (EMPRESA PÚBLICA) e a Universidade de Brasília (UnB) (AUTARQUIA).

  • Autarquias NÃO exercem atividades econômicas

  • CNPQ é orgão.

  • UNB é uma FUNDAÇÃO 

     

  • Tipo de questão lixo, que a banca dá o gabarito e a gente não faz ideia de quais são as respostas certas.

  • É complicado até analisar o modelo de questão!

    Vamos a luta!

  • Autarquia exerce atividade econômica?

     

    Comentario do Professor Luciano Oliveira

    "quando o Estado acha por bem exercer atividade econômica, a forma mais comum é através de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta.
    Ocorre que teoricamente pode o Estado exercer, centralizadamente, por meio de órgãos da Administração Direta, este tipo de atividade, embora não seja essa a maneira mais racional.
    Além disso, existem casos de autarquias, entidades de direito público, exercendo atividade econômica na Administração Pública, principalmente em âmbito estadual. Embora o exercício de atividade econômica por uma autarquia represente verdadeiro desvirtuamento desse tipo de entidade administrativa, o fato de elas existirem torna a afirmativa errada.
    Já decidiu o STF que as autarquias que exercem atividades econômicas sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, não podendo gozar dos privilégios conferidos às autarquias em geral, por não estarem exercendo atividade típica de Estado, como seria o certo"

  • Caixa é Empresa Pública e não Autarquia!

  • Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq) órgão ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 

    Banco de Brasília (BRB) (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA)

    Caixa Econômica Federal (CEF) (EMPRESA PÚBLICA) 

    Universidade de Brasília (UnB) (FUNDAÇÃO).