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(B)
Há intervenção espontânea (ou de ofício) nas hipóteses em que a Constituição autoriza que a intervenção seja efetivada diretamente, e por iniciativa própria, pelo Chefe do Executivo. O Chefe do Executivo, dentro de seu juízo de discricionariedade, decide pela intervenção e, de ofício, a executa, independentemente de provocação de outros órgãos. São hipóteses de intervenção espontânea: para a defesa da unidade nacional (CF , art. 34 , I e II); para a defesa da ordem pública (CF , art. 34 , III); para a defesa das finanças públicas (CF , art. 34 , V). E, mesmo nesses casos, é necessária a consulta, mesmo não vinculativa, dos Conselhos da República e Defesa Nacional, conforme dispõem os artigos 90 , I e 91 , § 1º, II , CF .
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/37185/quando-se-da-a-intervencao-federal-espontanea-ariane-fucci-wady
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INTERVENÇÃO FEDERAL ESPONTÂNEA:
- Defesa da UNIDADE nacional - manter integridade ou repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra.
- Defesa da ORDEM PÚBLICA - para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- Defesa das FINANÇAS PÚBLICAS - suspensão do pag da dívida fundada por mais de dois anos, falta de repasse das receitas tributárias aos Municípios.
INTERVENÇÃO FEDERAL PROVOCADA:
- por SOLICITAÇÃO (ou facultativa) - para defesa do livre exercício dos poderes Executivo ou Legislativo nas unidades da Federação - discricionariedade do Presidente da República para solicitar.
- por REQUISIÇÃO (obrigatória) - se o Presidente da República não DECRETAR a intervenção, poderá responder por crime de responsabilidade ou desobediência. Quais os casos: a) requisição do STF (garantir livre exercício do Judiciário Estadual) ou b) requisição do STF, STJ ou TSE (para prover cumprimento de ordem ou decisão judicial).
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A- garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação. (Solicitação PL ou PE)
B- pôr termo a grave comprometimento de ordem pública. Espontânea (PR)
C- prover a execução de lei federal. (Provimento STF com PGR)
D- assegurar a observância dos direitos da pessoa humana. (Provimento STF com PGR)
E- assegurar a autonomia municipal. (Provimento STF com PGR)
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.
A- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 12, §3º, IV: “Art. 12. São brasileiros: (...) § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (...)”.
C- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
D- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
E- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.