Questão 2180020

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

Sobre o direito probatório no processo civil, é correto afirmar que

• A. não vige, no direito brasileiro, a regra da atipicidade dos meios de prova.
• B. não vige, no processo civil, a regra da comunhão da prova.
• C. vige, entre nós, a teoria da distribuição fixa do ônus da prova, que pode, contudo, ser invertida e dinamizada, conforme o caso.
• D. vige, entre nós, a teoria das normas que distribui o ônus da prova de acordo com a capacidade de provar de cada uma das partes.
• E. Nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Regra geral - distribuição fixa do ônus da prova: 

   

  "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:

  I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

  II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."

   

   

  Todavia, a distribuição da prova pode ser dinamizada ou invertida em certas situações, pois o §1º, do artigo 373, do CPC, adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova: 

  "§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído."

• Análise das alternativas:
  
  Alternativa A) Os meios de prova previstos expressamente na lei processual são denominados "meios de prova típicos" e os que nela não estão previstos, de forma expressa, são denominados "meios de prova atípicos". Ambos são admitidos pela lei processual, senão vejamos: "Art. 369, CPC/15. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) O princípio da comunhão das provas informa que as provas são destinadas ao processo, ao juiz, prestando-se à demonstração da verdade, não importando por meio de qual parte ela foi levada aos autos. Ele está positivado no art. 371, do CPC/15: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) De fato, a lei processual determina, como regra geral, a distribuição estática do ônus da prova, afirmando que compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Porém, a lei processual admite, excepcionalmente, que a distribuição deste ônus seja feita de modo diverso, a fim de que a produção da prova seja determinada à parte que apresentar melhores condições de produzi-la. Trata-se da denominada distribuição dinâmica do ônus da prova. É o que dispõe o art. 373, caput, c/c §1º, do CPC/15: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. §1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Afirmativa correta.
  
  Alternativa D) Vide comentário sobre a alternativa C. A distribuição dinâmica do ônus da prova deve ocorrer somente em situações especiais, não constituindo a regra geral. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa E) A afirmativa C está correta. Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito: Letra C.
  
  
  

•  a) FALSO

  não vige, no direito brasileiro, a regra da atipicidade dos meios de prova. -  - As partes têm o direito de empregar todos os meios de prova ainda que não especificados na lei.  Ou seja, o meio de prova é livre, limitado por questões de ordem legal (proibida por lei) ou moral (art. 369).

   b)

  não vige, no processo civil, a regra da comunhão da prova. - - A prova produzida por uma parte poderá ser aproveitada a outra parte, pois o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido (art. 371). Diz-se com isso que a prova é do juízo e não da parte.

   c)

  vige, entre nós, a teoria da distribuição fixa do ônus da prova, que pode, contudo, ser invertida e dinamizada, conforme o caso. 

  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:

  I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

  II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

   d)

  vige, entre nós, a teoria das normas que distribui o ônus da prova de acordo com a capacidade de provar de cada uma das partes.

   

• Acho que a questão está desatualizada pelo parágrafo primeiro do art. 373 do CPC.