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ID
2180047
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-MT
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Não constitui obrigação do empresário:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    A) CC Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

    C) Legislação do IR obriga determinadas categorias de empresários contribuintes ao dever de elaborar balanços periódicos

    D) CC Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

    E) Lei 8934 Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

    bons estudos

  • GABARITO B


    O ordenamento jurídico pátrio permite a figura do empresário individual, ou seja, não há a necessidade da constituição de uma pessoa jurídica ou da união de pessoas para o exercício da atividade empresarial/comercial.

    Sendo assim, pode a pessoa física, de forma isolada, desenvolver a atividade comercial.

    A este, pelo fato de exercer atividade empresaria, lhe é assegurado o direito de pedir recuperação judicial, bem como o de decretação de falência de seus devedores (mas deve exercer suas atividades de forma regular).


    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

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  • empresario individual OU sociedade empresaria . (soc)