Questão 2180071

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Fiscalização na Administração Tributária

O tabelião deverá dispensar o recolhimento de tributo vinculado ao ato e obrigatório por lei quando:

• A. o contribuinte explica que não deseja pagar o tributo e que, se a fiscalização vier a cobrar, vai discutir a sua exigibilidade.
• B. se o contribuinte apresenta medida liminar concedida em mandado de segurança dispensando especificamente o recolhimento do tributo vinculado ao ato.
• C. se o contribuinte apresenta declaração com firma reconhecida de que assume integralmente a responsabilidade pelo pagamento do tributo no futuro, se a fiscalização vier a cobrar.
• D. se o contribuinte apresenta declaração com firma reconhecida de que vai parcelar o tributo.
• E. Nenhuma das respostas está correta.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Só cessará ou interormperá o recolhimento de tributo caso tenha amparo em uma das hipóteses prevista no CTN, fora isso, o tributo é exigível, pois é compulsório. Tendo em vista disso, segue o amparo legal da medida liminar concedida em mandado de segurança:
   

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

          I - moratória;

          II - o depósito do seu montante integral;

          III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

          IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

          V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 

          VI – o parcelamento
  
  bons estudos

• Famoso MorDeR LimPar !

• Dispensar: não necessitar, prescindir..

  Suspender: estender..

  
  

  Pra mim tem diferença, mas bola pra frente..