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ID
2180074
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-MT
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo o princípio da irretroatividade das leis, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    A) Sem amparo na CF " último dia do exercício anterior "

    B) Sem amparo na CF " último dia do exercício seguinte "

    C) CERTO: Esse é o princípio da irretroatividade Art. 150, III a

    D) Princípo da anterioridade

    E) Princípio da anterioridade nonagesimal
    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    III - cobrar tributos:
    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b

    bons estudos

  • Princípio da IRRETROATIVIDADE art. 150, III, "a" da CF.

    Preconiza que "é vedado a todos os entes federativos cobrar tributos em relação a 'FG' ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." 

    O intuito, aqui, está diretamente ligado à segurança jurídica, sopesando que o objetivo é proteger as relações já constituídas de novos efeitos tributários. 

    Bons estudos!

     

     

  • Cuidado com a confusão.

    IRRETROATIVIDADE não se confunde com ANTERIORIDADE (exercício e nonagesimal). São dois principios distintos.

  • "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    (...)

    III - cobrar tributos:

    (...)

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;"