-
Gabarito Letra C
A) Sem amparo na CF " último dia do exercício anterior "
B) Sem amparo na CF " último dia do exercício seguinte "
C) CERTO: Esse é o princípio da irretroatividade Art. 150, III a
D) Princípo da anterioridade
E) Princípio da anterioridade nonagesimal
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b
bons estudos
-
Princípio da IRRETROATIVIDADE art. 150, III, "a" da CF.
Preconiza que "é vedado a todos os entes federativos cobrar tributos em relação a 'FG' ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado."
O intuito, aqui, está diretamente ligado à segurança jurídica, sopesando que o objetivo é proteger as relações já constituídas de novos efeitos tributários.
Bons estudos!
-
Cuidado com a confusão.
IRRETROATIVIDADE não se confunde com ANTERIORIDADE (exercício e nonagesimal). São dois principios distintos.
-
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
III - cobrar tributos:
(...)
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;"