Questão 2180314

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Loteamento e desmembramento; Do projeto de desmembramento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Em relação ao parcelamento do solo urbano, assinale a afirmativa correta.

• A. É imprescindível para elaboração do projeto de desmembramento a solicitação, por parte do interessado, ao município com população superior a 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, de diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes e do sistema viário.
• B. O traço distintivo entre o loteamento e o desmembramento, espécies do gênero parcelamento, reside na dimensão da área mínima dos lotes.
• C. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos constantes do projeto e do memorial descritivo, poderão ter a sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do projeto, mediante compensações de natureza urbanística.
• D. Não integra a infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) o escoamento das águas pluviais.
• E. A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes de lotes.

Gabarito: A