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Gabarito: B
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
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Cobrar data de lei é assinar atestado de incompetência! Tá bem fácil, hoje em dia, ser examinador de bancas..
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Cuidado! A falta de imaginação é contagiante entre os examinadores:
Ano: 2016
Banca: IF-PE
Órgão: IF-PE
Prova: Tradutor e Intérprete de Sinais - Libras
A formação profissional do Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em nível médio, deve ser realizada por meio de: I - cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou; II - cursos de extensão universitária; e III - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação. Essa afirmação constitui o texto do Art. 4º da Lei
a) 10.098/00.
b) 12.139/10.
c) 10.436/02.
d) 12.319/10.
e) 13.146/15.
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Hà um dica que ajuda, apesar de não ser certeira. É só saber por exemplo quando o ECA, Lei 8069 foi publicado. 1990. Se eles dão o ano, 2002, você sabe que deve ser maior que isto. Atualmente a numeração das leis está acima dos 13.000.