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Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III - o Município, por seu prefeito ou procurador; (nada de advogado)
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
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CORRETA: ALTERNATIVA B
Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I- A União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; (VERDADEIRA - Art. 75, I do CPC/2015).
II- O Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; (VERDADEIRA - Art. 75, II do CPC/2015).
III- O município, por seu prefeito, procurador ou advogados; (FALSA - Art. 75, III do CPC/2015: " O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador).
IV – A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei federal designar; (FALSA - Art. 75, IV do CPC/2015: " As autarquias e as fundações de direito púbico serão representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem a lei do ente federado designar).
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Qual será a qualificação técnica do examinador que elaborou essa prova? Será que na visão dele os procuradores municipais não precisam estar inscritos na OAB para exercerem sua função? Eles não seriam parte da Advocacia Pública?
Uai, por que o órgão responsável por representar o Estado de Minas Gerais em juízo se chama Advocacia-Geral de Minas Gerais ? E os casos rotineiros - considerados licitos pela jurisprudência, se bem justificados - de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de Advogados? Esses advogados não poderiam representar o município que os contratou?
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Errei a questão, por que o município, na forma do manto Processual Civil, realmente é representado pelo seu Prefeito ou Procurador, mas na prática, JÁ VI EM UM PROCESSO, UM MUNICÍPIO QUE CONTRATOU UM ADVOGADO PARTICULAR, PARA ATUAR EM JUÍZO, OU SEJA REPRESENTAR O REFERIDO MUNICÍPIO. Errei por interpretar extensivamente.
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III- O município, por seu prefeito, procurador ou advogados;
O MUNICÍPIO SERÁ REPRESENTADO POR SEU PREFEITO OU POR PROCURADOR MUNICIPAL.
GABARITO LETRA B
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A questão trata da representação processual, assim explicada pela doutrina: "Por força da representação processual, as pessoas jurídicas e os entes despersonalizados pode atuar em juízo, manifestando-se através de pessoas físicas que agem em seu nome e no seu interesse. O representante não é parte no processo. Apenas age em nome da parte. Tal representação, contudo, não se confunde com a capacidade postulatória que constitui a possibilidade de defesa e atuação judicial, por procuradores e advogados. Assim, se o representante processual possuir capacidade postulatória poderá agir diretamente. Caso contrário, deverá contratar um advogado" (DOTTI, Rogéria Fagundes. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros.
Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2016, p. 280).
O representante em juízo dessas entidades está determinada no art. 75, caput, do CPC/15, senão vejamos:
"Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III - o Município, por seu prefeito ou procurador;
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
V - a massa falida, pelo administrador judicial;
VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
VII - o espólio, pelo inventariante;
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;
IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico."
Resposta: Letra B.
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Questão do tipo lixo, que só cobra a pura letra da lei, mas não mede conhecimento algum.
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Letra de lei, porém muito tranquila. Questão muito fácil!
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infelizmente, o que acontece é a contratação de escritórios de advocacia por parte dos municípios, o que vai de encontro ao CPC e também CRFB.
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Controvérisa do advogado e procurador: Questão passível de anulação, por conter duas respostas possíveis.
1) O comando da questão não contém "conforme, segundo ou à luz do CPC"
Genéricamente --> "Considerando as afirmativas abaixo sobre a representação ativa e passiva em juízo, que podem ser verdadeiras ou falsas, assinale a alternativa que corresponde à sequência correta das afirmações"
2) E Procurador não é Advogado inscrito na OAB, afinal?
Art. 3º, Estatuto OAB. O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
3) E a contratação de escritórios de advocacia pelo Município?
Inf. 0597 STJ – PRIMEIRA TURMA. O advogado deve receber os honorários contratuais calculados sobre o valor global do precatório decorrente da condenação da União ao pagamento a Município da complementação de repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), e não sobre o montante que venha a sobrar após eventual compensação de crédito de que seja titular o Fisco federal. STJ. 1ª Turma. REsp 1.516.636-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 11/10/2016
Eu acertei a questão com base na experiência de que uma banca desconhecida em um concurso pequeno vai cobrar apenas o texto da lei sobre o NCPC, mas não podemos aceitar essa péssima qualidade na elaboração da prova.
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LETRA B.
Sem "viagens" e conforme a literalidade do art. 75 do NCPC:
Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; (I) verdadeiro
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; (II) verdadeiro
III - o Município, por seu prefeito ou procurador; (III) falso
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; (IV) falso
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Muita sacanagem, só errei por causa de um detalhe, por isso é bom prestar atenção.
IV – A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei federal designar; (o erradado )
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; ( o certo )
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Gabarito : B
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Também xinguei muito no twitter!!!!! Acalmei com a explicação Professor
Comentários do Prof:
A questão trata da representação processual, assim explicada pela doutrina: "Por força da representação processual, as pessoas jurídicas e os entes despersonalizados pode atuar em juízo, manifestando-se através de pessoas físicas que agem em seu nome e no seu interesse. O representante não é parte no processo. Apenas age em nome da parte. Tal representação, contudo, não se confunde com a capacidade postulatória que constitui a possibilidade de defesa e atuação judicial, por procuradores e advogados. Assim, se o representante processual possuir capacidade postulatória poderá agir diretamente. Caso contrário, deverá contratar um advogado" (DOTTI, Rogéria Fagundes. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 280).
bons estudos
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CPC
I) Art. 75, I
II) Art. 75, II
III) Art. 75, III
IV) Art. 75, IV
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Vejamos o que prevê o art.75, incs I ao IV , do NCPC:
I- a União, pela Advocacia Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II - O Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III - O Município por seu prefeito ou procurador;
IV- a autarquia e a Fundação de direito público, por quem a lei do ente designar;
Assim,
A afirmativa I, é verdadeira nos termos do Inc.I;
A afirmativa II, é verdadeira nos termos do Inc. II.
A afirmativa III é falsa. De acordo com o Inc.III, serão representados em juízo, o Município pelo prefeito ou procurador.
A afirmativa IV é falsa. De acordo com o Inc. IV, serão representados em juízo, a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.
Desta forma, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
fonte: estratégia concursos
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GABARITO: B
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - CERTO: I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II - CERTO: II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III - ERRADO: III - o Município, por seu prefeito ou procurador;
IV - ERRADO: IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;