A Correta, art 18 CF
B Correta, pois os municípios são entes federados,
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
e entes vederados possuem GALO
auto - GESTÃOauto - ADMINISTRAÇÃOauto - LEGISLAÇÃOauto - ORGANIZAÇÃO
Bons estudos a todos!
C Incorreta Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
D Correta Art 18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado no tocante aos Municípios e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) O Município pode ser definido como a pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras da CRFB/88;
Correto, nos termos do art. 18, caput, CF: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
b) A auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação são capacidades que materializam a autonomia própria do Município;
Correto. A auto-organização é a maneira pela qual os Municípios se organizam (Lei Orgânica, votadas em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias, com a aprovação de 2/3 dos Membros da Câmara Municipal); Autogoverno diz respeito à eleição, diretamente, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; Autoadministração e Autolegislação são as regras de competência, nos termos do art. 30, CF.
c) Os Municípios organizam-se por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o intrínseco mínimo de trinta das, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal;
Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, os Municípios organizam-se por Lei Orgânica, votada em dois turnos, porém, o intervalo mínimo é de 10 dias, com a aprovação de 2/3 dos Membros da Câmara Municipal, conforme art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
d) A lei complementar federal determinará o período para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento dos Municípios, bem como o procedimento.
Correto, nos termos do art. 18, §4º, CF: § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Gabarito: C