Questão 2194819

• Banca: FCM
• Órgão: IF Farroupilha - RS
• Ano: 2016
• Provas: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento; Transparência, Controle e Fiscalização

“Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2001, outras exigências foram impostas ao gestor público na condução de processos de licitação, em especial quando houver criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.”

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as condições para a realização do procedimento licitatório e emissão de nota de empenho, descritas abaixo, e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Publicação do edital ou com a entrega do convite, contratação do fornecimento do bem, da execução da obra ou da prestação do serviço.

( ) Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA), compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

( ) Abertura de processo administrativo, que contenha autorização para contratação, indicação sucinta do objeto e existência de recurso próprio para efetivação da despesa.

( ) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a despesa e nos dois subsequentes.

A sequência correta é

• A. F, V, F, V.
• B. F, F, V, V.
• C. V, F, V, F.
• D. V, V, F, F.
• E. V, V, V, V.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A

   

  LRF 

  Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
  II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

• Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as condições para a realização do procedimento licitatório e emissão de nota de empenho, descritas abaixo, e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

   

  (F) Publicação do edital ou com a entrega do convite, contratação do fornecimento do bem, da execução da obra ou da prestação do serviço. (Não é condição, ja faz parte do processo licitatório)

  (V) Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA), compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).(condição)

  (F) Abertura de processo administrativo, que contenha autorização para contratação, indicação sucinta do objeto e existência de recurso próprio para efetivação da despesa.(Não é condição, ja faz parte do processo licitatório)

  (V) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a despesa e nos dois subsequentes.(condição)

   

  E conforme a LRF citada pela Tahís