Gabarito letra a).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
* DICA: LEI ORGÂNICA = "DDD"
D = Dois turnos
D = Dez dias
D = Dois terços
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A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:
a) Correta. O Município tem lei orgânica, que funciona como uma “constituição” municipal e permite que seja estabelecida toda a máquina de funcionalismo municipal (art. 29, caput, CF).
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]
b) Incorreta. O prefeito é o representante do executivo municipal e tem sua eleição pautada na constituição.
c) Incorreta. Considerar que a competência do município para organizar seu funcionalismo viria do Governador seria desrespeito à autonomia municipal. Recorde-se que a República Federativa do Brasil é constituída por entes autônomos (art. 18, caput, CF)
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. [...]
d) Incorreta. A manifestação dos munícipes não confere competência para organizar o funcionalismo municipal. Contudo a participação ocorrerá, entre outros momentos, como forma de legitimar o representante eleito (prefeito).