Questão 2199691

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

No âmbito do serviço público, as vantagens pecuniárias compreendem:

• A. Os acréscimos ao vencimento do servidor.
• B. Os títulos honoríficos concedidos ao servidor.
• C. As gorjetas que favorecem ao servidor.
• D. Os lucros que a Administração distribui ao servidor.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

  I - indenizações;

  II - gratificações;

  III - adicionais.

  § 1.º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  § 2.º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

  Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

• GABARITO: LETRA A

• LETRA A CORRETA

  LEI 8.112

    Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

         I - indenizações;

         II - gratificações;

         III - adicionais.

         § 1  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

         § 2  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.