Questão 2201431

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2014
• Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Assuntos Educacionais - Atendimento a Alunos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

O texto a seguir é fragmento do estudo “Os olhos do regime militar brasileiro nos campi. As assessorias de segurança e informações das universidades”, do pesquisador Rodrigo Patto Sá Motta. Leia-o, atentamente, e responda à questão proposta .

      “Devido à prática de disseminação de documentos entre as agências da comunidade de informações, os Arquivos das AESI¹ da UFMG² e UnB³ contêm também documentos produzidos por outras AESIs universitárias, bem como volume considerável de material proveniente da Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Educação e Cultura (DSI/MEC), órgão supervisor de todas as AESI universitárias e, por sua vez, subordinado ao Serviço Nacional de Informações. (...) O desaparecimento da documentação produzida por essas Assessorias – na verdade, em muitos casos houve destruição proposital – está longe de ser acontecimento fortuito. (...)”

                                                         1 Assessoria Especial de Segurança e Informação.

                                                                         2 Universidade Federal de Minas Gerais.

                                                                                                3 Universidade de Brasília.

Nos termos da Lei Federal n° 8.112, de 1990, “retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição”:

• A. é permitido ao servidor, desde que se destine à formalização de denúncia de irregularidade ou crime cometido por servidor.
• B. é permitido ao servidor, desde que se destine à apresentação, formal ou anônima, de denúncia de irregularidade ou crime cometido por servidor.
• C. é dever do servidor, quando se tratar de indício ou prova material de ilícito cometido por superior hierárquico.
• D. é proibido ao servidor.
• E. é dever do servidor, quando se tratar de indício ou prova material de ilícito cometido por superior hierárquico, podendo ser encaminhado aos órgãos de controle externo e à mídia em geral.

Gabarito: D

Comentários

• (D)

  
  Art. 117.  Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

  
  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

  
  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  
  III - recusar fé a documentos públicos;

  
  IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
  
  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
  
  VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

  
  VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

  
  VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
  
  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

  
  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

   

  
  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
  
  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 
  
  XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
  
  XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
  
  XV - proceder de forma desidiosa;
  
  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
  
  XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
  
  XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
  
  XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

• GABARITO: D

  Art. 117. Ao servidor é proibido: II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 117, II da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal):

  Art. 117. “Ao servidor é proibido: [...] II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.”     

  A- Incorreta. Trata-se de conduta proibida, e não permitida ao servidor (art. 117, II da Lei 8.112/90).

  B- Incorreta. Trata-se de conduta proibida, e não permitida ao servidor (art. 117, II da Lei 8.112/90).

  C- Incorreta. Os deveres do servidor constam no art. 116 da lei 8.112/90 e não abrangem essa conduta.

  D- Correta. Assertiva em consonância com o art. 117, II da Lei 8.112/90.

  E- Incorreta. Os deveres do servidor constam no art. 116 da lei 8.112/90 e não abrangem essa conduta.

  GABARITO DA MONITORA: “D”