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O habeas corpus é incabível quando visa à obtenção do reconhecimento da nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta. (Sob pena de transformar o HC em revisão criminal)
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Alternativa correta: C - Súmula 695 do STF: Não cabe HC quando já extinta a pena privativa de liberdade.
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LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
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Alguém poderia comentar a letra A?
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Tatiane, há julgados em que o stf já reconheceu o direito à ampla defesa em processos de exclusão de sócios de associações, numa aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Também há reconhecimentos em procedimentos administrativos que não apuram infrações. Desse modo não se pode dizer que o devido processo legal e suas derivações restringe-se aos processos criminais e a apuração de infrações administrativas.
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Gabarito letra C.
A) ERRADA. CF/88. Art. 5º. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
A CF/88 não faz ressalva quanto à natureza dos processos. Deste modo, tanto os administrativos, quanto os criminais e ainda os cíveis deverão observar o princípio do contraditório e da ampla defesa. O erro está em limitar às esferas administrativa e criminal. Veja-se que o CPC reflete o entendimento: Art. 7º. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
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B) ERRADA. "O acórdão hostilizado encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, é lícita, ainda que obtida sem autorização judicial, podendo ser validamente utilizada como elemento de prova, uma vez que a proteção conferida pela Lei n. 9.296/1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas". (STJ. HC 222.818/MS. 5ª Turma. Ministro Gurgel de Faria. 25/11/2014).
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C) CORRETA. Súmula 695 do STF: Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
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D) ERRADA. Há casos em que não há necessidade de decisão judicial transitada em julgado. Por exemplo: CPP - Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
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E) ERRADA. Para citar apenas um exemplo: CC/02. Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
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a)as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processo administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.
Art. 5º, CF: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Ex.: SÚMULA VINCULANTE 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
b) toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita.
STF: a interceptação telefônica submete-se à reserva de jurisdição, sem exceção. A gravação feita por um dos interlocutores desconfigura a interceptação telefônica, restando mera gravação ambiental.
c)o habeas corpus é incabível quando visa à obtenção do reconhecimento da nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.
SÚMULA 695, STF: Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
d)do princípio constitucional da presunção da inocência extrai-se que toda prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado é inconstitucional.
CPP: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
e)pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.
Pessoa jurídica: também é titular de alguns direitos fundamentais. Às pessoas jurídicas são protegidos os direitos que guardem relação de compatibilidade com sua natureza, por ex., o direito de propriedade, a inviolabilidade do domicílio, o princípio da igualdade, etc. Súmula 227 do STJ (A pessoa jurídica pode sofrer dano moral).
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Izabela Silva a forma com que voce responde as questoes é muito esclarecedora, muito bom obrigado.
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sobre a letra c)
Interceptação em sentido estrito – é a captação da conversa por um terceiro, sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores;
Escuta telefonia – é a captação da conversa por um terceiro, com o consentimento de apenas um dos interlocutores.
Interceptação ambiental – captação da conversa entre dois ou mais interlocutores, por um terceiro que esteja no mesmo local ou ambiente em que se desenvolve a conversa, sem o conhecimento de nenhuma das partes;
Escuta ambiental – captação da conversa por um terceiro, na mesma situação anterior, com o conhecimento de algum dos interlocutores;
Gravação ambiental – feita pelo próprio interlocutor.