Questão 2203192

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Estabelecimento empresarial; Nome empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Ainda acerca do direito empresarial, analise as assertivas abaixo e marque a correta:

• A. O título do estabelecimento, como elemento do fundo de comércio, tem valor patrimonial.
• B. O trespasse consiste na venda do estabelecimento empresarial e se confunde com a venda do ponto empresarial.
• C. O estrangeiro pode exercer, individualmente, o comércio no Brasil, sendo necessário que sua permanência no País esteja regular.
• D. Firma e denominação são nomes empresariais equivalentes, ou seja, têm a mesma significação, utilidade ou efeito.
• E. O estabelecimento empresarial regulado pelo Código Civil/2002 é tratado como universalidade de bens materiais e imateriais.

Gabarito: X

Comentários

• a E) está correta!!

• A anulação ocorreu pelo fato de não haver nenhuma assertiva correta.

  A letra "E", apesar de trazer parte do conceito de estabelecimento comercial, está errada em razão de sua incompletude, haja vista que estabelecimento comercial é o "complexo organizado de bens (materiais ou imateriais), estruturado para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária”.

  Ou seja, o conceito de estabelecimento empresarial conjuga dois elementos/requisitos, quais sejam, complexo de bens + destinação à atividade de empresa.