Gabarito "b"
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II - as diretrizes orçamentárias;
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal (e), incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual (a), disporá sobre as alterações na legislação tributária (c) e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (d).
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (b);
GAB B
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
⤵ Surgiu por meio da Constituição de 1988;
⤵ Objetivo: ser o elo ente o PPA (planejamento estratégico) e a LOA (planejamento operacional).
CF/88, a LDO:
↗ Compreenderá metas e prioridades da Administração Pública; [E]
↗ Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; [E]
↗ Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; [D]
↗ Orientará a elaboração da LOA; [A]
↗ Disporá sobre alterações na legislação tributária. [C]
LRF, a LDO:
↗ Equilíbrio entre receitas e despesas;
↗ Critérios e forma de limitação de empenho;
↗ Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
↗ Condições e exigências para transferências de recursos e entidades públicas e privadas.
► Considerada como instrumento de curto prazo de um ano, porém discutível, pois extrapola um exercício financeiro, por isso algumas bancas podem considerar um ano e meio sua duração.
→ ENVIO AO CONGRESSO ATÉ 15 DE ABRIL
*ATENÇÃO! [8,5] OITO MESES E MEIO ANTES DO FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
← DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO ATÉ 17 DE JULHO.
*ATENÇÃO! 6 MESES ANTES DO TÉRMINO DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA
***** As bancas geralmente pedem essa ideia de meses antes e depois , então decorar!
Fonte: Esquemas de AFO Reinaldo & Sheyla
Persista!