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Gabarito Letra B
A) Somente será usada a LC no ITCMD se o doador tiver domicilio no exterior ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior (Art.155 §1 III)
B) CERTO: Art. 155 §1 O imposto previsto no inciso I:
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
C) Art. 155 § 1º O imposto previsto no inciso I:
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal
D) Somente será usada a LC no ITCMD se o doador tiver domicilio no exterior ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior (Art.155 §1 III)
E) alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal será utilizada no caso do IPVA, vejamos:
Art. 155 § 6º O imposto previsto no inciso III:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal
bons estudos
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O ITCM possui previsão no artigo 155, inciso I, da CF. É disciplina de maneira mais específica no paágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Deste modo:
a) O ITCM terá sua competência para instituição regulada por meio de lei complementar quando o doador possuir domicílio ou residência no exterior;
b) Correta - Artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da CF.
c) Terá as alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal - Artigo 155, parágrado 1º, inciso IV, da CF.
d) Relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao DF instituir o imposto.
e) Artigo 155, parágrado 1º, inciso IV, da CF - compete ao Senado Federal.
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Gabarito: Alternativa B
Nos termos do art. 155, § 1º da CF:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
[...]
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
[...]
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
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Regra do ITCMD (art. 155, §1º da CF)
1. Bem Imóvel e respectivos direitos: compete ao Estado da situação do bem, ou ao DF.
2. Bem móvel, títulos e créditos: compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, OU tiver domicílio o doador.
3. Doador tiver domicílio no exterior / de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior: será regulado por Lei Complementar.
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Questão falou sobre fixação de alíquotas pelo Senado Federal, o que fazer?
Lembre-se que o SF representa os Estados. Então ele fixará alíquotas de impostos estaduais. Temos ICMS, IPVA e ICMS.
O ICMS é tranquilo; o SF irá fixar as alíquotas interestaduais e de exportação e poderá fixar alíquotas máximas e mínimas nas operações internas.
O problema reside no IPVA e ITCMD, máximo ou mínimo? Não lembro!
Simples. Para evitar guerra fiscal, o SF fixou alíquota mínima para o IPVA (com uma alíquota super baixa, o Estado detentor de tal alíquota seria mais atrativo para as empresas, SF fixou alíquota mínima para evitar isso).
Já para o ITCMD, como é doação e causa mortis, não faria sentido ser fixação de alíquota mínima, pois os Estados querem arrecar mais com esse imposto. Para evitar uma onerosidade excessiva, o SF fixou alíquota máxima.
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Regra do ITCMD (art. 155, §1º da CF)
1. Bem Imóvel e respectivos direitos: compete ao Estado da situação do bem, ou ao DF.
2. Bem móvel, títulos e créditos: compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, OU tiver domicílio o doador.
3. Doador tiver domicílio no exterior / de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior: será regulado por Lei Complementar.
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCD)
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
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GABARITO: B
Questão difícil.
Assim, considerando o enunciado, a fonte de fundamentação encontra-se na Constituição Federal, art. 155, inciso I,alínea "a".
Ou seja, será, como o próprio artigo descreve, de competência dos Estados a aplicação do imposto ITCD, aquele de transmissão ou doação, regulada por Lei Complementar se o doador tiver domicílio no exterior (essa é uma das hipóteses).
Saliento que ainda não existe Lei Complementar acerca do ITCD.
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RESOLUÇÃO:
a) ERRADO.
Na realidade, lei complementar deve regulamentar a competência do imposto na hipótese de o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
b) CORRETO.
De fato, a competência para instituição do imposto deve ser regulamentada por lei complementar na hipótese de o doador tiver domicílio no exterior.
c) ERRADO.
As alíquotas máximas são fixadas por Resolução do Senado Federal.
d) ERRADO.
Na realidade, lei complementar deve regulamentar a competência do imposto na hipótese de o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
e) ERRADO.
As alíquotas mínimas devem ser fixadas pelo Senado Federal para o IPVA.
Resposta: B
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a) ERRADA.
Na realidade, lei complementar deve regulamentar a competência do imposto na hipótese de o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
b) CERTA.
De fato, a competência para instituição do imposto deve ser regulamentada por lei complementar na hipótese de o doador tiver domicílio no exterior.
c) ERRADA.
As alíquotas máximas são fixadas por Resolução do Senado Federal.
d) ERRADA.
Na realidade, lei complementar deve regulamentar a competência do imposto na hipótese de o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
e) ERRADA.
As alíquotas mínimas devem ser fixadas pelo Senado Federal para o IPVA.
Resposta: B
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Alíquotas MÁXIMAS delimitadas pelo SENADO FEDERÉUUUU