ID 2210593 Banca FCC Órgão SEGEP-MA Ano 2016 Provas FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado do Maranhão Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS Em determinadas situações é conveniente utilizar o regime de tributação denominado Substituição Tributária. O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n°19.714/2003, no que se refere ao referido regime, estabelece, como regra, que o Alternativas regime deve ser aplicado nas operações internas de saída de mercadorias, quando destinadas a contribuintes industriais ou comerciais. regime deve ser aplicado, nas saídas internas, classificadas como transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, quando o remetente for qualificado como substituto, e o destinatário for comercial, atacadista ou varejista. sujeito passivo, nas operações interestaduais, é o previsto na legislação interna, ainda que exista Convênio ou Protocolo que disponha de forma diversa. CONFAZ e a COTEPE serão consultados pela Receita Estadual, antes de qualquer alteração em alíquota ou base de cálculo de operação sujeita ao regime, sob pena de, não havendo a consulta, o regime deixar de ser aplicável no Estado. regime não é aplicável às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria. Responder Comentários Gabarito Letra E Hipóteses de não aplicação da ST: - Operação destinada a integração ou consumo em processo de industrialização - Quando a operação subsequente for isenta ou não tributada - Operação destinada a outro estabelecimento do mesmo titular não varejista - Operação destinada a outro estabelecimento que também é responsável por ST (resposta) bons estudos