Questão 2210608

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS

De acordo com a Lei estadual n° 7.799/2002, o ITCD será restituído integralmente ao contribuinte, quando

I. não se efetivar a doação por conta da qual o imposto tiver sido pago.

II. o donatário de determinado bem, antes de completado um ano de seu recebimento e pagamento do ITCD, transmiti-lo à mesma pessoa que anteriormente lho doou, por meio de novo contrato de doação, firmado no Maranhão.

III. o imposto tiver sido pago a maior, por erro na aplicação da alíquota.

IV. o reconhecimento da não incidência do imposto sobre uma doação ocorrer após a realização do pagamento do ITCD a ela referente.

Está correto o que se afirma em

• A. I e IV, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. II e III, apenas.
• E. III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Item I: Haverá restituição INTEGRAL, pois não ocorreu o FG.
  
  Item II: Nessa hipótese não haverá restituição, são dois FG distintos
  
  Item III: Haverá restituição PARCIAL, referente a parcela da diferença entre a alíquota correta e a alíquota incorreta maior.
  
  Item IV: Haverá restituição INTEGRAL, pois ocorrer um caso de não-incidência;
  
  bons estuos