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Gabarito Letra B
Arrecadação: Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.
Código 1900.00.00 – Receita Corrente – Outras Receitas Correntes
Neste título, inserem-se multas e juros de mora, indenizações e restituições, receitas da dívida ativa e as outras receitas não classificadas nas receitas correntes anteriores
Receitas da Dívida Ativa: São os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. Este crédito é cobrado por meio da emissão de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo. Isso confere à certidão da dívida ativa caráter líquido e certo, embora se admita prova em contrário
As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como “outras receitas correntes"
FONTE: mcasp 6ed
bons estudos
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Fases da Receita Pública: o macete é PLAR
Previsão - artigo 165 § 8º "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita..." - trata-se do planejamento
Lançamento - art. 53 da Lei 4.320/64, lançamento ... “é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta”.
Arrecadação - conforme Manual da Receita do Governo Federal...corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
Recolhimento - conforme Manual da Receita do Governo Federal.... entrega do produto da arrecadação efetuado pelos agentes arrecadadores diretamente ao caixa da União (Conta Única do Tesouro Nacional).
Com isso ficamos entre a letra B e D
Outras Receitas Correntes - Multas e Juros de Mora, Indenizações e Restituições, Dívida Ativa, Convênios, Combate à Fome, etc
Receitas Tributárias - o macete é TIC (vc ouve falar em tributos e já fica com TIC nervoso)
Taxas
Impostos
Contribuições de melhoria
Resposta é letra B
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Claudio Júnior
Só fazendo uma pequena correção:
Você quis dizer LANÇAMENTO, em vez de LIQUIDAÇÃO, já que esta última é estágio da despesa e não receita.
valeww
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Letra B
O recebimento de um imposto no prazo legal = receita corrente tributária
O recebimento de um imposto através da cobrança da dívida ativa = outras receitas correntes
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Obrigado Marcus!!
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Colegas, deve-se distinguir entre receitas tributárias derivadas e receita de tributos oriundos da dívida ativa.
Pois, segundo a classificação da receita quanto à origem das receitas, o primeiro caso se enquadra em receitas tributárias (Impostos, taxas e contribuições de melhoria) e o segundo caso em outras receitas correntes (engloba os recebimentos da dívida ativa, de juros e multas da dívida ativa), ambas pertencentes à categoria ecônomica de receitas correntes. Por pensar o candidato que todo tributo é receita tributária, o induz ao erro, conforme é possivél pressupor pela quantidade de erros da questão.
Bons estudos.
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Lembrando que dívida ativa é um dos casos que fogem à regra geral de aplicação de regime de caixa para as receitas. Embora não tenha já o dinheiro, o Estado registra como receita corrente desde a sua inscrição.
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Olá, pessoal, nova por aqui e nos estudos de AFO tbm. Entretanto, pelo que entendi das aulas do Sérgio Mendes, houve alteração da classificação de dívida ativa com a inclusão do tipo. Ela estaria apenas como receita tributária e o tipo diria que se trata de dívida ativa. É isso mesmo?
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Essa questão está desatualizada, não? No caso, hoje, a alternativa correta deveria ser a D, ou eu estou enganado?
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Livia, é exatamento isso que você disse.
A questão está desatualizada, pois, atualmente, o recebimento da dívida ativa também é receita tributária.
GABABRITO DA BANCA (Correto à época): B
ATUALMENTE: D
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Ricardo e Jonas, acho que vocês estão confundindo. A questão quer saber como é a classificação da receita de DÍVIDA ATIVA, e ela será "OUTRAS RECEITAS CORRENTES", assim como multas e juros. Na classificação RECEITA TRIBUTÁRIA entram outras receitas pagas nas datas aprazadas, ou seja, dentro dos seus vencimentos.
VIDE comentário rogério Lima
acho que é isso, qlquer dúvida manda inbox
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Mcasp,
"Na União, para o exercício de 2016, incluindo a elaboração do Orçamento, entrou em vigor a nova estrutura de codificação das Naturezas de Receita, de forma a prover melhorias na estrutura de formação dos códigos da classificação, aplicando lógica integralmente voltada para a gestão das
receitas orçamentárias. A nova codificação estrutura os códigos de forma a proporcionar extração de informações imediatas, a fim de prover celeridade, simplicidade e transparência, sem a necessidade de qualquer procedimento paralelo para concatenar dados. Tal alteração foi estabelecida pela Portaria nº 05, de 25 de agosto de 20159 , que também determinou que os desdobramentos específicos para atendimento das peculiaridades de estados, Distrito Federal e municípios serão promovidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Ressalta-se que para os referidos entes, tal codificação é válida a partir do exercício financeiro de 2018, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária (que é elaborado durante o exercício de 2017). A estrutura da nova codificação cria possibilidade de associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas: Multas e Juros, Dívida Ativa, Multas e Juros da Dívida Ativa. A associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos, cujas posições ordinais passam a ter o seguinte significado: (...)"
Realmente, a partir de 2018 a dívida ativa, nos estados e municípios, não faz mais parte de "outras receitas correntes":
9. Outras Receitas
Correntes:
1. Multas Administrativas,
Contratuais e Judiciais
2. Indenizações, Restituições e
Ressarcimentos
3. Bens, Direitos e Valores
Incorporados ao Patrimônio Público
9. Demais Receitas Correntes
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Para quem está estudando em 2018, vá direto ao comentário do Gabriel Alcantara.
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MCASP 7ª Edição
Origem 9. Outras Receitas Correntes
Espécie 3. Dívida Ativa.
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Receita Corrente – Outras Receitas Correntes
Constituem-se pelas receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como indenizações, restituições, ressarcimentos, multas administrativas, contratuais e judiciais, previstas em legislações específicas, dívida ativa, entre outras.
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Vejamos as alternativas:
a) Errada. Lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do
crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (art. 53 da Lei 4.320/64).
b) Correta. A arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos
contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras
autorizadas pelo ente.
Quando o contribuinte pagou a dívida ativa de Imposto sobre Serviços – ISS na rede bancária
credenciada, ou seja, em algum agente arrecadador ou instituição financeira autorizada pelo ente, o
que aconteceu foi a arrecadação.
“E é uma receita orçamentária classificada na origem Outras Receitas Correntes, professor?”
Na época, sim! Porque a nova estrutura de codificação só passou a valer para Estados e
Municípios a partir de 2018! E é por isso que o gabarito à época era a alternativa B. Hoje, as
arrecadações de cada recurso – sejam elas da receita propriamente dita ou de seus acréscimos
legais – ficarão agrupadas sob um mesmo código, sendo diferenciadas apenas no último dígito,
ou seja, no Tipo. Por isso, seriam classificadas na origem “impostos, taxas e contribuições de
melhoria” e o tipo indicaria se essa arrecadação se trata do principal da receita, de multas e juros de
mora da receita, etc...
c) Errada. Quando a rede bancária credenciada recolheu esses recursos arrecadados à conta
do ente público aconteceu o recolhimento, pois este corresponde à transferência dos valores
arrecadados à conta específica do Tesouro.
d) Errada. A etapa é a arrecadação, mas a espécie não é receita tributária. Receita tributária
era uma origem. Hoje ela é denominada “impostos, taxas e contribuições de melhoria”.
e) Errada. Já vimos que não é a etapa de lançamento.
Gabarito: B
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Questão desatualizada.
Com a nova classificação do MCASP, o fato de ser receita de dívida ativa será evidenciado pelo TIPO, sendo preservada a espécie de origem (no caso, receita tributária, por ser ISS).