Questão 2212936

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2009
• Provas: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Limitação administrativa; Tombamento

Em relação à Intervenção do Estado na propriedade e no Domínio Econômico, assinale a opção INCORRETA.

• A. As limitações administrativas decorrem do ius imperii do Estado.
• B. A manifestação volitiva do Poder Público, no sentido das limitações administrativas, pode ser consubstanciada por leis ou atos administrativos normativos.
• C. Sendo imposições de ordem geral, as limitações administrativas, em regra, não rendem ensejo à indenização em favor dos proprietários.
• D. O recuo obrigatório de construção rende ensejo à perda da propriedade e, conseqüentemente, à indenização, ao passo que o alinhamento impõe exclusivamente uma limitação de uso, não sendo devida qualquer indenização.
• E. A competência para legislar sobre tombamento é concorrente, de acordo com o art. 24, VII da Constituição Federal de 1988.

Gabarito: D

Comentários

• COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

  Logo, a competência para legislar sobre tombamento é concorrente, de acordo com o art. 24, VII da Constituição Federal de 1988.

• Gabarito: letra D

  O ALINHAMENTO rende ensejo à perda da propriedade e, conseqüentemente, à indenização, ao passo que o RECUO OBRIGATÓRIO DE CONSTRUÇÃO impõe exclusivamente uma limitação de uso, não sendo devida qualquer indenização.