-
FALSO, as agências reguladoras não possuem como finalidade a regulação de mercados, mas sim a fiscalização e o controle de certos serviços públicos que foram desestatizados, sobre o tema, veja as lições da professora Fernanda Marinela.
Agências Reguladoras: a partir de 1995, o Governo Brasileiro decidiu “enxugar” sua estrutura por meio da privatização. Nesse momento, o Estado Brasileiro promove a venda de algumas empresas públicas e a desestatização de alguns serviços, concedendo-os à iniciativa privada (Política Nacional de Desestatização).
Com efeito, surge, concomitantemente, a necessidade de fiscalização das atividades empreendidas pela inciativa privada. É nesse contexto que surgem as Agências Reguladoras. Esse controle desenvolvido pela agência reguladora não é uma novidade. Este termo “agência” foi importado do direito norte-americano. O regime jurídico estudado para autarquia aplica-se às agências reguladoras. Há, entretanto, algumas regras especiais, como, por exemplo:
A Função desenvolvida pela agência: a agência reguladora tem a função de normatizar, regular, controlar, fiscalizar diversas atividades (serviços públicos). Entretanto, a sua função é complementar à lei. A agência reguladora define normas técnicas complementares à previsão legal (discricionariedade técnica). Cuidado: a Agência Reguladora não legisla. A autarquia não detém capacidade política, não possui, portanto, capacidade de regular.
-
Paraestarais referem-se ao terceiro setor.
-
ERRADO
Paraestatais: SESI, SENAI, SESC não fazem parte da administração indireta.
-
Gab. ERRADO
As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei , pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia . Logo são integrantes da Administração Pública Indireta. Outras características que podemos citar: Finalidade de regular/fiscalizar a atividade de determinado setor da economia.
-
Questão recente na qual aborda esse conteúdo.
(2018/EMAP-Nível superior) As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. CERTO
-
AGÊNCIA REGULADORA
Autarquia em regime especial
Funções normativas, fiscalizatórias e de controle de serviços públicos prestados pelos particulares ou de setores da economia.
X
AGÊNCIA EXECUTIVA
Autarquia ou Fundação Pública
Função de execução de atividades administrativas
-
CLASSIFICAÇOES DAS AGENCIAS REGULADORAS
a) agências reguladoras de serviços públicos. Ex: ANEEL, ANATEL, ANTT
b) agências reguladoras de atividades econômicas Ex. ANP, ANCINE.
Fonte: Manual de Direito Administrativo - Rafael Oliveira
A questão está errada por que as agências reguladoras não são entidades paraestatais.
-
Gabarito: ERRADO
SIMPLES E OBJETIVO: Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, pertencente à administração indireta e possui relação de vinculação (e não hierarquia) com o ente que a criou.
OBSERVAÇÃO: Paraestatais referem-se ao terceiro setor. As entidades paraestatais são aquelas que prestam serviços de interesse público de maneira paralela ao Estado. Elas não compõem a estrutura da Administração Pública Indireta.
-
ERRADO.
Entidades Paraestatais são pessoas jurídicas privadas que não integram a estrutura da administração direta ou indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, mas não exclusivas de Estado, de natureza não lucrativa. Integram o chamado Terceiro Setor.
-
Agência reguladora integra a administração indireta.
Gabarito, errado.
-
Gabarito: ERRADO.
Entidades paraestatais são TERCEIRO SETOR.
Agência Reguladora é QUALIFICAÇÃO dada a AUTARQUIA ou FUNDAÇÃO PÚBLICA para o exercício de certas atividades governamentais e faz parte da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
-
ERRADO
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira (ADM. INDIRETA)
-
agencia reguladoras sao agencias em regime especial
-
Gabarito Errado. As Agências reguladoras são autarquias em regime especial, fazem parte da administração indireta. Não são entidades paraestatais.
Certo: As agências reguladoras, pessoas jurídicas de direito público interno cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia do país, são criadas a partir do processo de descentralização.
Certo: As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
-
Gab. E
Acredito que o único erro esteja em afirmar que a autarquia é uma entidade paraestatal uma vez que a doutrina a entende como "ente privado, que não integra a administração direta ou indireta, mas que exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa, atuando paralelamente com o Estado no 3º setor, que não é governamental e nem empresarial ou econômico (CARVALHO, 2016, p. 686).".
-
Ela é criada em regime especial para fiscalizar, regular, normatizar a prestação de serviços públicos por particulares, evitando à busca desenfreada pelo lucro dentro do serviço público.
Fonte: Matheus Carvalho.
-
errado
As paraestatais não fazem parte da adm direta nem da indireta. como as AR são autarquias em regime especial, elas fazem parte da adm indireta
-
ERRADA
As agências reguladoras são entidades paraestatais que atuam no domínio econômico, cuja atuação é voltada à regulação de mercado.
CORRETA
As agências reguladoras são autarquias em regime especial que atuam no domínio econômico, cuja atuação é voltada à regulação de mercado.
-
ERRADO
AGENCIAS REGULADORAS
-Pessoas jurídicas de direito público, com natureza jurídica de autarquias de regime especial.
- Função é regulamentar, controlar e fiscalizar determinado setor econômico ou atividades que constituem objeto de delegação de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.
- As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria.
-
JÁ VI CAIR E JÁ ERREI, MAS NÃO VOU ERRAR MAIS:
ENTIDADES PARAESTATAIS NÃO FAZEM PARTE DA ADM INDIRETA
ENTIDADES PARAESTATAIS NÃO FAZEM PARTE DA ADM INDIRETA
ENTIDADES PARAESTATAIS NÃO FAZEM PARTE DA ADM INDIRETA
ENTIDADES PARAESTATAIS NÃO FAZEM PARTE DA ADM INDIRETA
-
Agências reguladoras são autarquias.
-
Lei n. 13.848/2019, art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.