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GABARITO: letra A
LEI 9.784/99
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
[...]
§ 2° Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
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LETRA A CORRETA
LEI 9.784
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
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Gabarito A
Lei 9784
FORMA/TEMPO/LUGAR
Forma
• Por escrito;
• Em vernáculo(idioma oficial local);
• Data e local;
• Assinatura autoridade responsável;
• Reconhecimento de firma( quando excepcional duvida);
• Autenticação de documento(pode ser feita pelo órgão).
Tempo
• Dias úteis;
• Horário normal de funcionamento (depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento).
• Prazo geral ato administrativo - 5 dias(pode ser dilatado até o dobro).
Lugar > preferencialmente - seção do órgão.
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Questão versa sobre o Processo Administrativo na circunscrição Federal (Lei 9.784/99). No reduto dessa legislação, exige do candidato conhecimento acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo. A escorreita resolução demanda o recrutamento do estabelecido no art. 22, §2º da Lei 9.784/99, que assim preconiza: “Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. (...) §2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade”. Nestes termos, está claro que a opção correta encontra-se na letra “A”. Todas as demais são automaticamente eliminadas por divergirem do estabelecido na lei.
GABARITO: A.