Questão 2229292

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TERRACAP
• Ano: 2014
• Provas: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade atentar contra:

• A. O meio ambiente.
• B. A lei orçamentária.
• C. A segurança interna do País.
• D. A probidade na administração
• E. O cumprimento das decisões judiciais.

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A

  De acordo com o Art 101, LODF: São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Distrito Federal que atentem contra a Constituição Federal, contra esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:

  I – a existência da União e do Distrito Federal;

  II – o livre exercício do Poder Executivo e do Poder Legislativo ou de outras autoridades constituídas;

  III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV – a segurança interna do País e do Distrito Federal;

  V – a probidade na administração;

  VI – a lei orçamentária;

  VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

• LEMBREM-SE!!!! 

  Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

  STF. Plenário. Aprovada em 09/04/2015 (Info 780).

• a) NÃO SE INCLUI. 

  b) ESTÁ INCLUSO. Art. 101. VI – a lei orçamentária;

  c) ESTÁ INCLUSO. Art. 101. IV – a segurança interna do País e do Distrito Federal;

  d) ESTÁ INCLUSO. Art. 101. V - a probidade na administração;

  e) ESTÁ INCLUSO. Art. 101. VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  Gabarito: A

• GABARITO LETRA: "A"

  -O meio ambiente. 

  -é a unica que nao está prevista no rol dos crimes responsabilidades que pode ser praticado por governador.

   

• Crime comum é aquele que qualquer pessoa pode chegar a cometer : Homicídio

  Crime de Responsabilidade é aquele cometido por um agente público em suas atriuições/função : Corrupção.

  Meio ambiente caracteriza-se como crime comum.

• A Marina Silva da Rede pira com essa questão

• Art. 101. São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Distrito Federal que atentem contra a Constituição Federal, contra esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:

  I – a existência da União e do Distrito Federal;

  II – o livre exercício do Poder Executivo e do Poder Legislativo ou de outras autoridades constituídas;

  III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV – a segurança interna do País e do Distrito Federal;

  V – a probidade na administração;

  VI – a lei orçamentária;

  VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

• Letra A.

  a) Todas as alternativas constam no art. 101, exceto a alternativa que fala do meio ambiente.
   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares