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( F) São estáveis após três anos da posse os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
O prazo é contado a partir do efetivo exercício. CRFB, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(F) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória.
Art.41 da CRFB: § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
( V) Se um servidor público estável tiver sua demissão invalidada por sentença judicial, será reintegrado ao cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido, sem direito a indenização.
CRFB, art..41§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(F) Por serem atos contrários ao interesse público e de grande repercussão social, os ilícitos praticados por agente público que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.
Os únicos crimes imprescritíveis em nosso ordenamento jurídico são os de preconceito definidos na Lei 7.716/89 e os praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, previstos na Lei n. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional). Ambas as hipóteses estão previstas no art. 5º, XLII, da CF.
Ressalto que o ressarcimento ao erário, nos casos de improbidade administrativa, por enquanto, imprescritível. Atenção para as repercuções Gerais que colaciono abaixo:
STF decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil
Na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (3), os ministros firmaram tese de repercussão geral no sentido de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Essa tese foi elaborada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 669069 em que se discute o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, entretanto essa tese não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, tema não discutido nesse recurso.
Continua...
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Sexta-feira, 20 de maio de 2016
Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE 852475) que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa.
Decisão
O relator do RE 852475, ministro Teori Zavascki, assinalou que, no RE 669069, de sua relatoria, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, mas, no julgamento do mérito, firmou-se a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, não alcançando, portanto, as ações decorrentes de ato de improbidade. “Em face disso, incumbe ao Plenário pronunciar-se acerca do alcance da regra do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição, desta vez especificamente quanto às ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa”, concluiu.
Então, prezados, acompanhem.
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Acabei acertando a questão por eliminação das outras três alternativas, não obstante aquele "poderá", da terceira, é de cortar o coração ao responder.
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§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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ALT.: A.
1ª afirmativa - (F) São estáveis após três anos da posse os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art. 41. CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
2ª afirmativa - (F) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito genérico da condenação, ou seja, não são automáticos e deverão ser declarados automaticamentes na senteção, art. 92 do Código Penal.
Bons estudos.
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(F ) São estáveis após três anos da posse os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Justificativa: Contado a partir do efetivo exercício, não da nomeação.
( F) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória.
Justificativa: Sentença condenatória (transitada em jugado).
( V) Se um servidor público estável tiver sua demissão invalidada por sentença judicial, será reintegrado ao cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido, sem direito a indenização.
( F) Por serem atos contrários ao interesse público e de grande repercussão social, os ilícitos praticados por agente público que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.
Justificativa: Somente são imprescritíveis as ações de reparação de dano advindas de atos de improbidade praticado pelos agentes públicos. A famosa ação de regresso da Administração contra o servidor que agiu com dolo ou culpa na ação que causou dano ao particular na prestação de serviço público.
Já os ilícitos praticados são prescritíveis. Em razão disso, tem-se que a ação de regresso tem natureza civil.
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Pessoal, só para acrescentar no comentário do colega Bernado.
Prazo de Prescrição:
1-) Terceiro lesado em face do Estado -------------------------------- Prazo : 5 anos
2-) Estado em face do agente público causador do dano ( ação de regresso):
Ilícito Civil ----------------------- Prazo: 5 anos
Ilícitos de Improbidade ou Penal ------------------Prazo : Imprescritíveis
Fonte: Professor Herbert Almeida (Estratégia Concursos)
Vlw!
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Isaias TRT
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Com base nas disposições constitucionais acerca da Administração Pública, analisa-se as assertivas:
(FALSA) O erro está em dizer que a estabilidade é adquirida pelo servidor após três anos da posse, quando, na verdade, é após três anos de efetivo exercício. Art. 41, "caput".
(FALSA) O servidor público perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou seja, de pois que não couber mais recurso. Art. 41, §1º, I.
(VERDADEIRA) A alternativa trata do instituto da reintegração, que ocorre quando a demissão de servidor público estável é invalidada por sentença judicial, sendo que, o eventual ocupante da vaga, se estável será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização. Vale complementar que este servidor reconduzido poderá também ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Art. 41, §2º.
(FALSA) Os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, terão seus prazos de prescrição estabelecidos por lei, conforme art. 37, §5.da CF/88.
Portanto, a sequência é F F V F
Gabarito do professor: letra A.
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1- falso. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
2- falso. Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
3- correto. Art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
4- falso. Art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
robertoborba.blogspot.com.br
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Os ilícitos são prescritíveis. Por outro lado, as ações de ressarcimento não são!!!
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§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.