Questão 2242135

• Banca: FUNRIO
• Órgão: CBM-GO
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Goiás; Legislação do Estado de Goiás

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar que

• A. a Segurança Pública é exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, mas não para a proteção do meio ambiente, à qual são reservados outros instrumentos.
• B. o exercício da função policial é privativo de membro da respectiva carreira, recrutado necessariamente por concurso público de provas e títulos, e submetido a curso de formação policial ou de bombeiro.
• C. não é atribuição direta do Corpo de Bombeiros Militar, o desenvolvimento de atividades educativas relacionadas com a defesa civil e a prevenção de incêndio e pânico.
• D. incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar, a análise de projetos e inspeção de instalações preventivas de proteção contra incêndio e pânico nas edificações, para fins de funcionamento.
• E. se incluem, dentre as atribuições do Corpo de Bombeiros Militar, ações de busca e salvamento de pessoas, mas não as de bens.

Gabarito: D

Comentários

• A) Art. 121 - A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente e o pleno e livre exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos, estabelecidos nesta e na Constituição da República, por meio dos seguintes órgãos:

  I - Polícia Civil;

  II - Polícia Militar;

  III - Corpo de Bombeiros Militar.

   

  B) Art. 122. (...)  I - o exercício da função policial é privativo de membro da respectiva carreira, recrutado por concurso público de provas, ou de provas e títulos, e submetido a curso de formação policial ou de bombeiro.

   

  Art. 125 - O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

  I - a execução de atividades de defesa civil;

   

  E) II - a prevenção e o combate a incêndios e a situações de pânico, assim como ações de busca e salvamento de pessoas e bens;

   

  C) III - o desenvolvimento de atividades educativas relacionadas com a defesa civil e a prevenção de incêndio e pânico;

   

  D) CORRETA (INCISO IV).

• DO BM

  ART. 125 - ATRIBUICOES

  I- A EXECUCAO DA ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL

  II- A PREVENCAO E O COMBATE A INCENDIO E A SITUACAO DE PANICO, ASSIM COMO ACOES DE BUSCA E SALVAMENTO DE PESSOAS E BENS;

  III - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS RELACIONADAS COM A DEFESA CIVIL E A PREVENCAO DE INCENDIO E PANICO;

  IV - A ANALISE DE PROJETOS E INSPECAO DE INSTALACOES PREVENTIVAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO E PANICO NAS EDIFICACOES, PARA FINS DE FUNCIONAMENTO; OBSERVADAS AS NORMAS TECNICAS PERTINENTES E RESSALVADA A COMPETENCIA MUNICIPAL DEFINIDA NO ART.64......