Questão 2242168

• Banca: FUNRIO
• Órgão: CBM-GO
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 11.416/1991 – Estatuto dos bombeiros militares do estado e legislação específica

É correto afirmar que NÃO é causa de justificação da transgressão, quando cometida

• A. em legítima defesa.
• B. por ignorância, plenamente comprovada, mesmo que contrarie os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.
• C. em obediência a ordem superior.
• D. na prática de ação meritória no interesse do serviço, ou da ordem pública.
• E. para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, em caso de perigo iminente, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina.

Gabarito: B

Comentários

• Gab b para os não assinantes!

• LEI Nº 19.969, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

  Art. 21. A transgressão poderá ser justificada quando cometida:

  I – na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;

  II – em legítima defesa, própria ou de outrem;

  III – em obediência a ordem de superior não manifestamente ilegal;

  IV – a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, em caso de perigo iminente, necessidade urgente, calamidade pública, bem como preservar a ordem e a disciplina;

  V – por motivo de força maior, plenamente comprovada;

  VI – no caso de ignorância plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.