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RESPOSTA LETRA - E
A concessão do serviço público é utilizada sempre que o Poder Público opte por promover a prestação indireta do serviço público mediante delegação a particulares, como por exemplo, no caso de concessão de rodovias, rádio, televisão etc. Cabe enaltecer ainda que a concessão depende de prévio procedimento licitatório o qual deverá ocorrer na modalidade concorrência pública.
Tratando da NATUREZA JURÍDICA da concessão, esta seria de CONTRATO ADMINISTRATIVO BILATERAL, pois possui pressuposto da conjugação de vontades entre a Administração e o particular - nesse sentido é o entendimento de Alexandre Mazza, já para Celso Antônio Bandeira de Mello seria contrato administrativo misto.
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A lei 8987 (serviços públicos) não admite pessoa física na concessão. Nesse sentido,letra D estaria errada.
Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
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Questão nula. Concessão pode ser feita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, jamais a pessoa física. Alternativa D absurda.
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Concessão ? Pessoas físicas? Letra D não estaria errada tbm ?
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Galera, a questão não fala que se trata de concessão de SERVIÇO PÚBLICO, mas apenas de "concessão"; nesse sentido, a concessão de USO DE BEM PÚBLICO, por exemplo, pode ter como concessionária uma pessoa física (vide p. 616, Matheus Carvalho, edição 2016). Logo, a única alternativa completamente incorreta para qualquer caso de concessão é a letra E.
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Esta questão foi anulada pela banca!
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Esta prova está acabando com minhas estatísticas huahuahuhauhahauha......
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questão rídicula.
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A alternativa "D" também está errada, uma vez que as concessionárias de serviço público somente podem aderir a forma de pessoa jurídica ou consórcio de empresas, sendo vedada a sua existência na figura de pessoas físicas.
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Sobre a alternativa (A) tenho a seguinte dúvida: sendo a concessão um contrato celebrado por ente público e particular, não seria também ajuste do direito civil?
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A concessão se formaliza por contrato em virtude de expressa previsão legal. Desta forma, a alternativa INCORRETA é a letra E.
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CONCESSÃO PERMISSÃO
PESSOAS JURÍDICAS OU PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS
CONSÓRCIO DE EMPRESAS
LICITAÇÃO PRÉVIA LICITAÇÃO PRÉVIA
MODALIDADE CONCORRÊNCIA QUALQUER MODALIDADE
CONTRATO ADM CONTRATO DE ADESÃO
BILATERAL UNILATERAL
PRAZO DETERMINADO
PREVÊ A COBRANÇA DE TARIFA
NÃO HÁ PRECARIEDADE CARÁTER PRECÁRIO
GABA E
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Vamos lá pessoal, para dirimir a dúvida.
Temos:
A) Outorga: Outorga significa a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu. É sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou retirada (definitividade, é sua característica principal).
Resumindo, o estado transfere, a titularidade do serviço e a execução, a uma autarquia ou autarquia fundacional (não podendo ser feita de forma alguma a particuláres)
B) Delegação: o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) a execução do serviço, para que o delegado o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco (transitoriedade). Ela se subdivide em:
B.1) concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica (somente) ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado
B.2) Delegação: a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
*** Como a concessão é feita por contrato, ela é um ato bilateral, NUNCA ESQUEÇAM ISSO****
QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, ela apresenta 2 erros, tanto na letra "D" como na letra "E"
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De onde apareceu Pessoa Fisica?
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A participação de Pessoa Física não é apenas em Permissao?
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Natalia Massuia eu discordo, porque se você considerar que a questão não está falando de concessão de serviço público, então a alternativa B também estaria errada.
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A equipe do QC pisou na bola. No gabario definitivo há 5 anuladas. O sítio está considerando o gabarito preliminar.
Questão anulada.
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Muita gente tá colocando PERMISSAO DE SERVIÇO PUBLICO como ATO UNILATERAL. Segundo meu material aqui, PERMISSAO DE SERVIÇO PUBLICO tem natureza de CONTRATO DE ADESÃO. E sendo assIm, é ATO BILATERAL!
Permissão de USO de BEM PUBLICO é que se encaixaria como ATO UNILATERAL!