Questão 224389

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Em relação aos Estados Federados, analise:

I. Aos Estados cabe explorar, diretamente ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cuja regulamentação se fará mediante medida provisória.
II. Incluem-se, dentre outros bens dos Estados, as águas emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
III. A iniciativa popular é privativa do processo legislativo federal, não cabendo, portanto, na esfera estadual.
IV. Compete às Assembleias Legislativas dispor, entre outras situações, sobre sua polícia e prover os respectivos cargos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: d)

  I - Errado. CF/88 - Art. 25 (...) § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  II - Certo. Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; (...);

  III - Errado. Art. 27 (...) § 4º - A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

  IV - Certo. Art. 27 (...) § 3º - Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

• Somente para complementar o comentário da Fernanda, a exploração de gás canalizado se dá diretamente ou mediante "CONCESSÃO" e não PERMISSÃO, como consta no alternativa I.
  Bons estudos.
   

• nossa.. que banca mais "copia e cola"....

• Por exclusão, por mais que você não saiba a resposta, vai perceber que a I e III, não estão entre as possíveis respostas corretas, portanto, provavelmente, serão falsas.

  Não sei se funciona em outras questões, mas nessa, eu fiz assim e deu certo.

• Raildo

  Concordo que dá pra acertar por exclusão, mas se eu não sei a resposta, eu não tenho como saber se a I e III estão certas ou erradas..

• || GÁS CANALIZADO ||
  
  --------- somente por CONCESSÃO
  --------- LEI ORDINÁRIA ESTADUAL (na forma da lei...)
  --------- Vedado edição de MEDIDA PROVISÓRIA
  
  || INICIATIVA POPULAR ||
  
  --------- NACIONAL: 
  apresentação de projeto de lei à CÂMARA DOS DEPUTADOS
  subscrito por 1% do eleitorado nacional 
  distribuído por pelo menos 5 Estados 
  com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um dos Estados 
  
  --------- ESTADUAL:
  a LEI disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual
  
  --------- MUNICIPAL
  manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado
  
  
  

• Minha banca favorita, a FCC.