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ID
2245642
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UFAL
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao se desfazer de bens móveis públicos, o gestor responsável por esses bens poderá

I. vender, por meio de licitação, normalmente na modalidade leilão;

II. descartar os computadores quebrados em lixeiras especializadas;

III. permutar com outro órgão ou entidade da administração pública.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Alternativas
Comentários
  • Decreto 99658

    IV - alienação - operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação;

     

    Gab D

  • E qual o procedimento para materiais inutilizáveis?

  • Termo de averiguação do material.. É montada uma comissão para dar destino aos materiais inservíveis. 

  • Computadores quebrados talvez devam ser entregues de volta ao fornecedor, num processo de logística reversa. Mas é um papite.

  • Ainda que o descarte de materiais inservíveis para a administração pareça razoável, não está previsto pela Lei 8.666.

    Lei 8.666. Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; (é a única hipótese que se aproxima do descarte)

    b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

    c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

    d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

    e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

    f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

  • Gabarito''D". Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)  I e III, apenas.

    A lei Federal, que trata da matéria traz uma série de requisitos, que devem ser levados em conta para ser realizada a doação de acordo com a legislação.

  • item I :

    Art. 22.  São modalidades de licitação:

    ...

    § 5   Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 

  • Vejamos cada assertiva, individualmente:

    I- Certo:

    De fato, em se tratando da alienação de bens móveis, que se revelem inservíveis para a Administração, a lei determina, em regra, que a venda seja precedida de licitação, sendo que, também como regra geral, deve ser utilizada a modalidade leilão.

    Neste sentido, confiram-se os arts. 17, II, e 22, §5º, da Lei 8.666/93:

    "Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    (...)

    II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

    "Art. 22 (...)
    § 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."

    II- Errado:

    Ao contrário do que foi sustentado neste item, inexiste a possibilidade de descarte de bens móveis em supostas "lixeiras especializadas". Novamente, se os bens se mostram inservíveis, por qualquer razão, o procedimento a ser efetivado é o de alienação, após avaliação prévia e licitação, como acima demonstrado.

    III- Certo:

    Realmente, a lei faculta a possibilidade permuta de bens móveis, dispensada a licitação, entre órgãos e entidades da Administração, a teor do art. 17, II,

    "Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    (...)

    II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

    (...)

    b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;"

    Do acima esposado, apenas as assertivas I e III estão corretas.


    Gabarito do professor: D