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Decreto 99658
IV - alienação - operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação;
Gab D
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E qual o procedimento para materiais inutilizáveis?
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Termo de averiguação do material.. É montada uma comissão para dar destino aos materiais inservíveis.
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Computadores quebrados talvez devam ser entregues de volta ao fornecedor, num processo de logística reversa. Mas é um papite.
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Ainda que o descarte de materiais inservíveis para a administração pareça razoável, não está previsto pela Lei 8.666.
Lei 8.666. Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; (é a única hipótese que se aproxima do descarte)
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
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Gabarito''D". Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) I e III, apenas.
A lei Federal, que trata da matéria traz uma série de requisitos, que devem ser levados em conta para ser realizada a doação de acordo com a legislação.
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item I :
Art. 22. São modalidades de licitação:
...
§ 5 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
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Vejamos cada assertiva, individualmente:
I- Certo:
De fato, em se tratando da alienação de bens móveis, que se revelem inservíveis para a Administração, a lei determina, em regra, que a venda seja precedida de licitação, sendo que, também como regra geral, deve ser utilizada a modalidade leilão.
Neste sentido, confiram-se os arts. 17, II, e 22, §5º, da Lei 8.666/93:
"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação
e obedecerá às seguintes normas:
(...)
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação,
dispensada esta nos seguintes casos:
"Art. 22 (...)
§ 5o Leilão é a modalidade
de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para
a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a
alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou
superior ao valor da avaliação."
II- Errado:
Ao contrário do que foi sustentado neste item, inexiste a possibilidade de descarte de bens móveis em supostas "lixeiras especializadas". Novamente, se os bens se mostram inservíveis, por qualquer razão, o procedimento a ser efetivado é o de alienação, após avaliação prévia e licitação, como acima demonstrado.
III- Certo:
Realmente, a lei faculta a possibilidade permuta de bens móveis, dispensada a licitação, entre órgãos e entidades da Administração, a teor do art. 17, II,
"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação
e obedecerá às seguintes normas:
(...)
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação,
dispensada esta nos seguintes casos:
(...)
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração
Pública;"
Do acima esposado, apenas as assertivas I e III estão corretas.
Gabarito do professor: D