SóProvas


ID
2246014
Banca
FUNRIO
Órgão
CBM-GO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer, EXCETO na seguinte circunstância:

Alternativas
Comentários
  • As referidas licenças não poderão ser interrompidas por livre iniciativa do Comandante Geral.

  • De acordo com o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás (Lei 11.416/91):

    Art. 70 -§ 1° - A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:

    a) em caso de mobilização e estado de guerra;

    b) em decorrência da decretação de estado de emergência ou de sítio;

    c) para cumprimento de sentença que importe restrição da liberdade individual;

    d) para cumprimento de punição disciplinar;

    e) em caso de denúncia, pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial militar, a juízo da autoridade que subscrever a denúncia, ou que propôs a pronúncia ou a indiciação.

    Há ainda a possibilidade de serem interrompidas segundo a lei por: "§ 3° - A interrupção das licenças de que tratam as alíneas do § 1° ( da licença especial e da licença para tratar de interesse particular ) poderá vir a ser disciplinada em legislação específica ou peculiar, ou em lei ou regulamento estadual, respeitada a lei federal."

    Portanto a lei NÃO prevê a possibilidade de interrupção por livre iniciativa do Comandante- Geral. A incorreta é a letra A.