- ID
- 224962
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Direito Tributário
- Assuntos
Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 250,00. Nesse caso, trata-se de
Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 250,00. Nesse caso, trata-se de