Questão 2250511

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Arquiteto e Urbanista
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Registro Público em Leis Especiais; Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009

As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.

Um assentamento habitacional de famílias de baixa renda em terreno público, em área urbana consolidada, instalado desde 1990, será regularizado, aplicando-se a legislação pertinente. Nesse processo, nos termos da Lei Federal n^o 11.977/2009,

• A. será utilizada a usucapião especial de imóvel urbano para a concessão dos títulos de propriedade.
• B. deverá ser garantido o percentual de 35% de áreas públicas definido na lei federal de parcelamento do solo.
• C. as áreas de preservação permanente estabelecidas no Código Florestal de 2012 deverão necessariamente ser desocupadas.
• D. o título de propriedade será concedido preferencialmente para a mulher.
• E. as famílias beneficiárias arcarão com os custos da infraestrutura necessária à mitigação dos danos ambientais.

Gabarito: D

Comentários

• A questão não terá resposta, já que a alternativa correta, letra D, não mais existe na lei, pois o Art. 48 da Lei 11.977 foi revogado pela MP nº 759/16.

• Considerando que o título III foi inteiramente revogado, as provas posteriores a data de revogação poderão cobrar esse conteúdo? 

• Art. 35.  Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher. 

• Lei nº 13.465/2017: 

  Art. 10.  Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 

  XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;

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  Hehehe... consegui até ouvir o coro!!!