Questão 2251822

• Banca: ESPP
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2013
• Provas: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo

Sobre a Lei 6174 - Estatuto do Servidor Funcionários Civis do Paraná - Capítulo I, Dos Cargos - Seção I - Disposições Preliminares, a atribuição ao funcionário público de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias de seu cargo:

• A. É vedada, em qualquer hipótese.
• B. É possível, em qualquer hipótese.
• C. É possível, desde que requerida pelo funcionário.
• D. É vedada, salvo no caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência da saúde.
• E. É vedada, salvo se houver redução da capacidade física e deficiência da saúde, independente de readaptação.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 6º. É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvado o caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência de saúde, na forma do art. 120, inciso I (READAPTAÇÃO)

• GAB D

• Trata-se da vedação ao desvio de função. Veja bem:

  O artigo 6° veda a atribuição ao funcionário de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvado o caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência de saúde.

  Vale salientar que o artigo 63 traz outras exceções:

  "Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence, salvo se se tratar de função gratificada, de cargo em comissão, ou no caso de substituição".

  §1° Em caso de necessidade imperiosa de serviço poderão ser cometidos ao servidor, mediante prévia autorização do órgão competente, por prazo não superior a seis meses, atribuições não compreendidas na especificação de seu cargo.