- ID
- 2252773
- Banca
- MS CONCURSOS
- Órgão
- Prefeitura de Itapema - SC
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Leia o texto e aponte a alternativa verdadeira.
A Lei nº 2103/2003 estabelece diretriz para elaboração, implantação e administração do plano de cargos e
vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itapema. Segundo essa Lei:
I - Por interesse do serviço público, a administração poderá, por portaria, alterar a carga horária, definida
no anexo de que trata o § 1º do art. 8º, com correspondente pagamento de horas suplementares.
II - O provimento e o exercício de cargos efetivos, observada a descrição sumária e detalhada das
atribuições, devem atender aos requisitos de escolaridade, formação técnica e/ou especializada,
experiência profissional, habilitação e carga horária, estabelecidos no Regime Jurídico do Município.
III - O Quadro Lotacional, que corresponde à distribuição dos Cargos de Provimento Efetivo na Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de Itapema, necessários à execução das atividades e ao
cumprimento das atribuições de Administração Municipal, será fixado por decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
IV - O Plano de Cargos e Vencimentos é constituído dos seguintes detalhamentos: Estrutura dos Grupos
Profissionais; Estrutura dos Cargos Efetivos e Comissionados; Estrutura das Funções; Tabela de
Vencimentos; Linhas de Correlação para Enquadramento; Descrição e Especificação de Cargos; Quadro
de Pessoal e Quadro Lotacional; Critérios de Progressão Funcional.