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Questões de Lei nº 2103/2003

ID
2206456
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz do art. 2º da Lei nº 2103/2003, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens iniciados por parênteses e assinale a alternativa correta.
O Plano de Cargos e Vencimentos será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho, visando a melhoria da qualidade do serviço, valorização e desenvolvimento da política de recursos humanos, mediante, dentre outros, os seguintes procedimentos gerenciais:
( ) compatibilizar as atribuições dos cargos com a estrutura organizacional;
( ) hierarquizar os cargos conforme o grau de responsabilidade e complexidade das atividades desenvolvidas;
( ) estabelecer as nomeações;
( ) estimular o aperfeiçoamento profissional, mediante a perspectiva de ascensão funcional e profissional;
( ) estabelecer uma tabela de vencimentos que represente a valoração do cargo pelo seu grau de complexidade, pela escolaridade do ocupante, bem como pela necessidade de formação técnica e qualificação profissional. 

Alternativas
Comentários

  • Estamos diante de um concurso para a Prefeitura do Município, a lei que o comando da questão apresenta “estabelece diretriz para elaboração, implantação e administração do plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da prefeitura municipal de itapema e dá outras providências.” Vamos corrigir?

    "O Plano de Cargos e Vencimentos será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho, visando a melhoria da qualidade do serviço, valorização e desenvolvimento da política de recursos humanos, mediante, dentre outros, os seguintes procedimentos gerenciais" (Caput, Art. 2)

    1.      Compatibilizar as atribuições dos cargos com a estrutura organizacional – VERDADEIRO – Art. 2, “d”

    2.      hierarquizar os cargos conforme o grau de responsabilidade e complexidade das atividades desenvolvidas – VERDADEIRO – Art. 2, “e”

    3.      Estabelecer nomeações – ERRADO – O correto seria: Estabelecer lotações, conforme Art. 2, “f”

    4.      estimular o aperfeiçoamento profissional, mediante a perspectiva de ascensão funcional e profissional – VERDADEIRO – Art. 2, “g”

    5.      estabelecer uma tabela de vencimentos que represente a valoração do cargo pelo seu grau de complexidade, pela escolaridade do ocupante, bem como pela necessidade de formação técnica e qualificação profissional. – VERDADEIRO – Art. 2, “h”

    Alternativa, portanto: V, V, F, V, V (Letra C)

ID
2252773
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia o texto e aponte a alternativa verdadeira. A Lei nº 2103/2003 estabelece diretriz para elaboração, implantação e administração do plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itapema. Segundo essa Lei:
I - Por interesse do serviço público, a administração poderá, por portaria, alterar a carga horária, definida no anexo de que trata o § 1º do art. 8º, com correspondente pagamento de horas suplementares.
II - O provimento e o exercício de cargos efetivos, observada a descrição sumária e detalhada das atribuições, devem atender aos requisitos de escolaridade, formação técnica e/ou especializada, experiência profissional, habilitação e carga horária, estabelecidos no Regime Jurídico do Município.
III - O Quadro Lotacional, que corresponde à distribuição dos Cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itapema, necessários à execução das atividades e ao cumprimento das atribuições de Administração Municipal, será fixado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
IV - O Plano de Cargos e Vencimentos é constituído dos seguintes detalhamentos: Estrutura dos Grupos Profissionais; Estrutura dos Cargos Efetivos e Comissionados; Estrutura das Funções; Tabela de Vencimentos; Linhas de Correlação para Enquadramento; Descrição e Especificação de Cargos; Quadro de Pessoal e Quadro Lotacional; Critérios de Progressão Funcional.

Alternativas