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ID
2252791
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República, de 1988, bem como o Código Tributário Nacional estabelecem as normas gerais do Sistema Tributário Nacional. É correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a) INCORRETA - Art. 149 CF "Compete EXCLUSIVAMENTE à União instituir contribuições sociais, de INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO e de interesses de categorias profissionais e econômicas...

    c) INCORRETA - Art. 146, III, "a" - Cabe à Lei complementar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.

    d) INCORRETA - IPTU não é exceção ao princípio da anterioridade insculpido no Art. 150, III, CF.

  • Gabarito: letra B.

    (B) CORRETA. O Estado não pode instituir imposto sobre o patrimônio da União ou do Município.

    R.: CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    (...)

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  • Vale lembrar que a majoração da base de cálculo do IPTU é exceção a anterioridade nonagesimal.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.

    A- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 12, §3º, IV: “Art. 12. São brasileiros: (...) § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (...)”.

    C- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

    D- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

    E- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.